TJMS - 0907439-05.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2025 16:21
Transitado em Julgado em data
-
05/08/2025 08:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
-
24/06/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:54
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
-
10/06/2025 03:44
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Bestcomp Construções Civis, Elétricas e Eletrônicas Ltda - réu-revel Processo 0907439-05.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Bestcomp Construções Civis, Elétricas e Eletrônicas Ltda -
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.
Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.
Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.
O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.
Decido.
De rigor a extinção do feito.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).
Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".
A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.
No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.
Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.
Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
09/06/2025 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/06/2025 14:58
Autos preparados para expedição
-
06/06/2025 14:57
Emissão da Relação
-
27/05/2025 20:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/05/2025 20:58
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 20:58
Registro de Sentença
-
27/05/2025 20:58
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
31/03/2025 15:45
Conclusos para julgamento
-
29/03/2025 11:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
-
16/03/2025 03:27
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 22:48
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 22:47
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 08:17
Autos preparados para expedição
-
24/02/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 17:52
Processo Desarquivado
-
30/12/2024 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/12/2024 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/09/2024 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2024 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2023 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2023 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/07/2023 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2023 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2022 04:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2021 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/12/2021 02:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2021 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2021 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/11/2021 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/08/2021 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2021 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/06/2021 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/04/2021 16:24
Arquivado Provisoriamente
-
07/04/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 14:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2021.
-
31/01/2021 01:14
Expedição de Certidão.
-
19/12/2020 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/12/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 13:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2020.
-
07/12/2020 08:38
Prazo em Curso
-
02/12/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2020 12:13
Expedição de Carta.
-
25/10/2018 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2018 08:26
Expedição de Certidão.
-
27/08/2018 15:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2018 15:08
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 07:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/08/2018 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2018 18:05
Conclusos para despacho
-
17/08/2018 16:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2018.
-
15/08/2018 14:50
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
15/08/2018 14:50
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
16/07/2018 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/06/2018 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2018 13:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
-
19/06/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2018 14:42
Prazo em Curso
-
24/05/2018 16:03
Expedição de Carta.
-
23/05/2018 15:08
Expedição em análise para assinatura
-
23/05/2018 15:08
Expedição em análise para assinatura
-
22/01/2018 15:28
Processo Desarquivado
-
22/01/2018 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2017 17:08
Arquivado Provisoriamente
-
05/12/2017 15:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2017.
-
03/11/2017 08:59
Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 18:48
Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 18:48
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2017 08:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/10/2017 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2017 18:18
Conclusos para despacho
-
20/10/2017 16:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2017.
-
15/09/2017 08:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 18:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 18:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2017 18:15
Expedição de Carta.
-
22/08/2017 17:38
Expedição em análise para assinatura
-
25/02/2015 09:07
Autos preparados para expedição
-
24/02/2015 15:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/02/2015 15:09
Despacho de recebimento da inicial
-
04/02/2015 09:56
Conclusos para despacho
-
04/02/2015 09:56
Distribuído por sorteio
-
04/02/2015 09:56
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2015 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2015
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800133-30.2022.8.12.0001
Banco Bradesco S/A
Suely Goncalves Jacobina
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2022 14:08
Processo nº 0928222-66.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Sao Bento Com. de Medic.e Perfumaria Ltd...
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/02/2025 18:33
Processo nº 0928192-31.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Classe a Comercio Varejista de Vidros Lt...
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/02/2025 18:24
Processo nº 0906989-62.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Milton Tomio Guenka - ME
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/02/2015 08:42
Processo nº 0810600-15.2015.8.12.0001
Lm Vidros e Cristais Temperados LTDA.
Ines Espindola Soares
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/09/2020 15:00