18/08/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 20:28

Transitado em Julgado em data
02/08/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
22/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

Osvaldo Gomes Pinheiro - réu-revel Processo 0930595-22.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Osvaldo Gomes Pinheiro -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:35

Autos preparados para expedição
06/06/2025 13:34

Emissão da Relação
27/05/2025 20:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:47

Registro de Sentença
27/05/2025 20:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
29/03/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:37

Autos preparados para expedição
26/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:22

Processo Desarquivado
31/12/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2023 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/03/2022 12:12

Arquivado Provisoriamente
15/03/2022 12:08

Expedição de Certidão.
21/10/2021 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.
18/09/2021 00:15

Expedição de Certidão.
07/09/2021 18:32

Expedição de Certidão.
07/09/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 08:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2021 08:34

Extinta parcialmente a execução fiscal
02/09/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/08/2021 11:29

Conclusos para julgamento
19/08/2021 16:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/08/2021 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.
01/04/2021 01:40

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:24

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:21

Conclusos para decisão
18/03/2021 08:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/11/2019 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.
26/08/2019 01:44

Expedição de Certidão.
16/08/2019 17:19

Expedição de Certidão.
16/08/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2019.
08/08/2019 14:43

Prazo em Curso
08/08/2019 07:04

Prazo em Curso
05/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2019 16:20

Expedição de Carta.
10/04/2018 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 17:33

Conclusos para despacho
15/03/2018 16:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/01/2016 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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