22/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/09/2025 11:45

Certidão
19/09/2025 11:44

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0009794-11.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Gilmar dos Santos Domingo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Wellington Gonçalves EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória em ação penal que imputou ao recorrido a prática do crime de apropriação de um aparelho de televisão deixado por um cliente em sua residência para conserto, vendendo-o sem autorização.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a suficiência da prova quanto à autoria do delito, considerando a negativa do recorrido e a alegação de que a venda do bem foi realizada por sua ex-companheira, usuária de drogas, sem o seu conhecimento.

RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de avaliação indireta, porém, a autoria se mostrou controversa.

O recorrido apresentou versão consistente, desde o inquérito, no sentido de que sua ex-companheira, à época dependente química, teria vendido o televisor à sua revelia, versão não infirmada pelas provas colhidas.

A vítima relatou que o recorrido atribuiu a venda à sua companheira, mas reconheceu que ele estava ciente da comercialização, o que, no entanto, não se comprovou de forma inequívoca nos autos.

A prova testemunhal revelou-se contraditória e insuficiente para embasar juízo condenatório, sobretudo diante da ausência de diligências investigativas mais aprofundadas.

A verificação de processo de acolhimento institucional de filhos da ex-companheira do recorrido, em razão de dependência química, reforça a plausibilidade da versão defensiva.

Diante da dúvida quanto à ciência e participação direta do recorrido no fato típico, aplica-se o princípio in dubio pro reo.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de prova segura quanto à autoria do delito, sobretudo diante da versão defensiva verossímil e não infirmada, impõe a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 708.007/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 906.288/DF, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:21

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:21

Não-Provimento
12/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:07:25 local.
09/09/2025 14:20

Incluído em pauta para 09/09/2025 02:20:21 local.
05/09/2025 13:35

Inclusão em Pauta
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/07/2025 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:41

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0009794-11.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Gilmar dos Santos Domingo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Wellington Gonçalves Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
01/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 17:08

Certidão
30/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025 01:51

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0009794-11.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Gilmar dos Santos Domingo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Wellington Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:42

Distribuído por sorteio
24/06/2025 12:39

Processo Cadastrado
24/06/2025 11:12

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/06/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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