15/08/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 09:12

Certidão de Baixa
15/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em "data"
13/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:40

Certidão
23/07/2025 07:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410179-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Karlos Eduardo dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani Impetrado: Juízo de direito da 1ª Vara do tribunal do júri da Comarca de Campo Grande - MS Vítima: Ederson Da Silva Santos EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO - COM O PARECER, CONHECE-SE E DENEGA-SE A ORDEM.

I- CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de Réu preso preventivamente em razão de suposta prática dos crimes de homicídio, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sob alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares, diante das condições pessoais favoráveis do Paciente.

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: 2.1.

Verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva; 2.2.

Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; III- RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, já que o Paciente teria, em tese, praticado o crime de homicídio, na companhia de um menor e portando ilegalmente arma de fogo. 4.

A comprovação de residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes, não afasta, por si só, os fundamentos da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5.

A substituição da prisão por medidas cautelares mostra-se inadequada, por ora, tendo em vista a natureza e gravidade do crime.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 6.

Com o parecer, conhece-se e denega-se a ordem.

Teses de julgamento: a) A decretação da prisão preventiva exige apenas indícios de autoria e materialidade, além de fundamentos cautelares legítimos, como a gravidade concreta do delito. b) A substituição da prisão por medidas cautelares depende da suficiência dessas para resguardar os fins da custódia, o que não ocorre diante de crime grave.

Dispositivos Relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC nº 134.898/GO, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020; TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1400403-37.2024.8.12.0000, Rio Negro, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Emerson Cafure, j: 29/02/2024, p: 04/03/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
21/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 18:21

Denegado o Habeas Corpus
18/07/2025 13:05

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
17/07/2025 14:00

Julgado
15/07/2025 15:31

Incluído em pauta para 15/07/2025 03:31:20 local.
14/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 13:03

Inclusão em Pauta
09/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 16:26

Expedição de Relatório
04/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/07/2025 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 23:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 17:16

Certidão
27/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:28

Juntada de Informações
27/06/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 00:33

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 00:33

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410179-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Karlos Eduardo dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Impetrado: Juízo de direito da 1ª Vara do tribunal do júri da Comarca de Campo Grande - MS Vítima: Ederson Da Silva Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:09

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 18:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:45

Distribuído por sorteio
25/06/2025 18:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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