12/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800872-30.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dilmara Fernandes de Oliveira Silva Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - RECONHECIDO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO PELO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 810) - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO REsp n. 1.614.874/SC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conquanto o recorrente sustente a aplicabilidade do entendimento firmado pelo C.

STJ no REsp n. 1.614.874/SC (TEMA 731), vê-se que o caso em tela é distinto.

Naquela ocasião, o Tribunal Cidadão julgou tema afeto à correção dos depósitos vinculados ao FGTS (pura e simplesmente), o que é diametralmente oposto aos consectários aplicáveis à condenação da Fazenda Pública quando reconhecida a nulidade das contratações e, por consequência, a obrigatoriedade em adimplir os valores do FGTS, que seguirão os ditames decidos pelo Pretório Excelso no TEMA 810. 2.

Esse é o entendimento seguido, inclusive, pelo E.

TJ/MS: (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 0801175-58.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 05/04/2021, p: 12/04/2021); (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0800378-79.2020.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/03/2021, p: 09/04/2021); (TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0801528-95.2020.8.12.0011, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 30/03/2021, p: 07/04/2021).

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), contudo, condeno-o ao pagamento dos honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:42

INCONSISTENTE
03/02/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/12/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 23:22

Conclusos para decisão
05/12/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 22:50

Distribuído por sorteio
05/12/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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