18/08/2025 12:26

Certidão
18/08/2025 12:26

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 07:31

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 09:04

Certidão
03/07/2025 09:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800825-71.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recorrido: Juliana dos Santos Silva (Representado(a) por sua Mãe) Aline dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.

DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

GEORREFERENCIAMENTO ESCOLAR.

RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O direito à educação infantil obriga o Poder Público a oferecer vaga em creche pública próxima da residência da criança, com base na proteção integral e no georreferenciamento escolar.

II - A negativa de matrícula por ausência de vaga, sem justificativa razoável, afronta o princípio da legalidade e o direito fundamental à educação.

III - A atuação administrativa que restringe o acesso à creche pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e prioridade absoluta dos direitos da criança.

IV - Reexame desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:26

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 03:29

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800825-71.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recorrido: Juliana dos Santos Silva (Representado(a) por sua Mãe) Aline dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:55

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 13:55

Não-Provimento
30/06/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/06/2025 05:56

Incluído em pauta para 28/06/2025 05:56:31 local.
27/06/2025 14:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 14:58

Certidão
27/06/2025 14:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 02:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 02:18

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:00

Distribuído por prevenção
26/06/2025 14:55

Processo Cadastrado
26/06/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814281-80.2021.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Alexandro Chimenes Figueiredo

Advogado: Igor Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800916-85.2025.8.12.0043

Bv Financeira S/A

Adevaldo Inajossa de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0911634-52.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Thiago da Rocha Correia

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0813979-12.2025.8.12.0001

Lucia Araujo Diniz Vera

Pedro Ferreira Rodrigues

Advogado: Josiane Cristina dos Santos Meira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801169-50.2023.8.12.0041

Tatiane Aparecida da Silva Coutinho

Antonio de Sousa Nunes Filho

Advogado: Jorge Nizete dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 16:30

Exibir Processo