12/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804424-08.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Reinaldo Góes Barbosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 485, INCISO IV e VI DO CPC - ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1696 - PROVA DO CONTRATO, DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO REGISTRO DO GRAVAME - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69 não prevê como documento obrigatório o comprovante do registro do gravame perante o Detran ou a comprovação da propriedade para a propositura e o prosseguimento da ação de busca e apreensão, exigindo apenas a prova relação jurídica firmada entre as partes e a constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial.

O simples fato do veículo estar registrado em nome de terceiro ou a ausência de registro do gravame perante a Renajud não são suficientes para impedir a concessão da liminar ou o prosseguimento da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular, notadamente se está demonstrado o registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
10/09/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 07:58

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 07:58

Provimento
04/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:07:21 local.
19/08/2025 11:51

Inclusão em Pauta
04/08/2025 06:02

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804424-08.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Reinaldo Góes Barbosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:16

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:11

Processo Cadastrado
31/07/2025 17:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
31/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832685-43.2025.8.12.0001

C.m.m. Mecanica Diesel LTDA EPP

N S Souza Lima Transportes LTDA

Advogado: Renato Tedesco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0875305-41.2023.8.12.0001

Municipio de Coronel Sapucaia

Cleusa Marques Nunes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0004757-40.1994.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Seleto Representacoes LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0801586-77.2025.8.12.0026

Banco Panamericano S/A

Vinicius de SA Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0804424-08.2025.8.12.0021

Banco Daycoval S.A.

Reinaldo Goes Barbosa

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 11:20

Exibir Processo