03/09/2025 13:30

Certidão
03/09/2025 13:30

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 12:50

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 16:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:10

Certidão
22/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900203-94.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Bruno Pereira Cesar DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Paulo de Lima EMENTA - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Insubsistente o pleito de desclassificação para o crime de receptação culposa, porquanto, para configuração desta modalidade (art. 180, §3º, CP), o Estado-Juiz deve estar convencido de que, pela natureza do objeto, desproporção de valor ou condição do ofertante, o agente deveria ter presumido a origem criminosa da res, o que não se verifica no caso concreto em que o réu tinha plena ciência de que transportava res objeto de ilícito. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 14:01

Não-Provimento
18/07/2025 12:53

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
17/07/2025 14:00

Julgado
15/07/2025 09:33

Incluído em pauta para 15/07/2025 09:33:37 local.
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 13:11

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 14:23

Inclusão em Pauta
07/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:43

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
30/06/2025 17:41

Expedição de Relatório
27/06/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 00:36

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900203-94.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Bruno Pereira Cesar DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Paulo de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 17:30

Certidão
24/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio
24/06/2025 17:07

Processo Cadastrado
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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