16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de parte
10/07/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB 13282/MS) Processo 0806751-83.2025.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas de Souza Ribeiro - Inventariado: Ovidio Leite Ribeiro Filho - I - Verificando que o valor dos bens inventariados é inferior a 1.000 salários mínimos, bem como a existência de herdeiro único capaz nos termos do art. 664 do CPC/2015, defiro o Arrolamento Comum dos bens deixados pelo de cujus Ovídio Leite Ribeiro Filho.

Corrija-se no registro e autuação.

II - Nomeio inventariante Lucas de Souza Ribeiro, sendo dispensada a expedição de termo de compromisso (art.664, do CPC/2015).

III - Intime-se o inventariante para, em 15 dias anexar documentos pendentes: - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (acessando o Registro Central de Testamentos On-Line); - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus.

IV - Considerando que noticiada existência de contas bancárias em nome do de cujus, este Juízo procedeu à consulta via sistema SISBAJUD, determinando a transferência (online) de para a Conta Única - TJMS, em subconta vinculada ao presente feito, de numerários disponíveis em nome dos de cujus.

Assim, havendo resultado positivo, promova a escrivania as formalidades necessárias, visando que os valores permaneçam depositados na Conta Única - TJMS, em subconta vinculada ao presente feito.

V - Posteriormente, intime-se o inventariante para, em 15 dias, juntar aos autos a guia de informações do imposto causa mortis - ITCD, bem como comprovante do recolhimento do tributo (dispensado acaso a parte opte pela homologação de plano, hipótese em que a comprovação de quitação do tributo ocorrerá na esfera administrativa, nos termos dos arts.659, §2º do CPC/2015).

VI - Posteriormente, tornem conclusos para possível sentença homologatória.

VII - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.
18/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 17:27

Retificação de Classe Processual
30/05/2025 08:42

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:42

Recebidos os autos
26/05/2025 15:16

Decisão ou Despacho
29/04/2025 20:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 17:43

Recebidos os autos
28/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 11:29

Retificação de Classe Processual
11/02/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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