16/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em "data"
09/07/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 14:54

Recebidos os autos
09/07/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 15:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:59

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409730-69.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Wesley Altneter de Jesus Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Paciente: Alisson Roberto Moreira Michel Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Marcelo Rossotti dos Santos Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: João Batista Alves da Silva Advogado: Marcos Solons Garcia Macena (OAB: 11453A/MS) Interessado: Wellington Avelino Da Conceicao Freitas Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Interessado: Anderson Pablo Da Silva Freitas Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Interessado: Alisson Roberto Moreira Michel Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Interessada: Maria Eduarda Goveia Ferreira Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

GRAVIDADE CONCRETA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

O paciente foi preso em flagrante no dia 4 de abril de 2024 e posteriormente condenado a 12 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.451 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, da Lei n.º 11.343/2006.

A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta da prisão cautelar e excesso de prazo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e atual; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva possui fundamentação concreta e idônea, calcada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, na expressiva quantidade de drogas apreendidas (100 kg de maconha e 15 kg de skunk), no modus operandi sofisticado e no risco à ordem pública. 4.

A superveniência da sentença condenatória, com imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado, reforça os fundamentos do decreto prisional, sendo suficiente a manutenção dos motivos anteriormente apontados pelo juízo de origem. 5.

As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes e endereço fixo) não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que autorizam a medida extrema. 6.

Inexiste excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o processo tramita de forma regular, considerando a complexidade da causa, o número de réus e a ausência de desídia do Poder Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: "1.

A gravidade concreta da conduta e o modus operandi do crime de tráfico de drogas, evidenciados pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, autorizam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2.

A superveniência de sentença condenatória reforça a necessidade da custódia cautelar, bastando que os fundamentos do decreto prisional inicial permaneçam inalterados. 3.

A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade da causa, a quantidade de réus e a atuação diligente do Poder Judiciário." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 140.610/PB, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 08.03.2021; STJ, RHC 122.083/MG, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21.02.2020; STJ, AgRg no HC 816.469/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15.06.2023; STJ, RHC 58.140/GO, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª T., DJe 30.09.2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
04/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:15

Denegado o Habeas Corpus
04/07/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409730-69.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Wesley Altneter de Jesus Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Paciente: Alisson Roberto Moreira Michel Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Marcelo Rossotti dos Santos Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: João Batista Alves da Silva Advogado: Marcos Solons Garcia Macena (OAB: 11453A/MS) Interessado: Wellington Avelino Da Conceicao Freitas Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Interessado: Anderson Pablo Da Silva Freitas Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Interessado: Alisson Roberto Moreira Michel Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Interessada: Maria Eduarda Goveia Ferreira Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:46

Inclusão em pauta
26/06/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:39

Recebidos os autos
25/06/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409730-69.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Wesley Altneter de Jesus Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Paciente: Alisson Roberto Moreira Michel Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Marcelo Rossotti dos Santos Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: João Batista Alves da Silva Advogado: Marcos Solons Garcia Macena (OAB: 11453A/MS) Interessado: Wellington Avelino Da Conceicao Freitas Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Interessado: Anderson Pablo Da Silva Freitas Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Interessado: Alisson Roberto Moreira Michel Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Interessada: Maria Eduarda Goveia Ferreira Advogado: Wesley Altneter de Jesus (OAB: 122506/RS) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
24/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 18:33

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:15

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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