07/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:43

Expedição de Ofício.
07/08/2025 09:39

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409610-26.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: José Emanuel Dias de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Jean Carlos Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTISMO - MEDICAMENTO PADRONIZADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RISPERIDONA - PACIENTE COM SETE ANOS DE IDADE - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal. 2.

Imprescindibilidade do tratamento na forma específica comprovada através de laudos médicos e os demais documentos acostados aos autos.

Medicamento padronizado na Rename.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 15:06

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:48

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 13:48

Não-Provimento
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:04

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 14:40

Incluído em pauta para 17/06/2025 02:40:00 local.
17/06/2025 11:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/06/2025 11:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/06/2025 11:51

Certidão
17/06/2025 11:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/06/2025 02:40

Certidão
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 02:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/06/2025 02:40

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/06/2025 02:40

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409610-26.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: José Emanuel Dias de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Jean Carlos Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2025 16:33

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio
16/06/2025 16:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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