TJMS - 0901200-19.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

ELOI AGUILAR

CPF *58.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 13:00

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 06:55

    Prazo em Curso

  • 04/07/2025 06:55

    Prazo em Curso

  • 04/07/2025 06:55

    Prazo em Curso

  • 04/07/2025 06:55

    Transitado em Julgado em data

  • 29/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 08:49

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:25

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Eloi Aguilar - réu-revel Processo 0901200-19.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Eloi Aguilar - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/06/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 15:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2025 14:45

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 20:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 20:41

    Registro de Sentença

  • 26/05/2025 20:41

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/05/2025 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 15:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/04/2025 14:58

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/01/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2020 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/04/2020 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2020 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/12/2019 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 05:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 04:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/07/2019 14:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/07/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 14:30

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2019 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2018 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 02:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/07/2018 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/04/2018 13:24

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2018 17:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/03/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2017 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 16:24

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2017 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 17:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2017 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 16:21

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/05/2017 16:20

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2017 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2017 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 15:13

    Juntada de Carta precatória

  • 07/02/2017 17:17

    Prazo em Curso

  • 07/02/2017 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 17:46

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2016 16:57

    Prazo em Curso

  • 05/09/2016 16:51

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2016 16:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/05/2016 18:01

    Documento Digitalizado

  • 13/05/2016 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2016 17:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2016 13:23

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2016 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2016 12:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2016 14:46

    Prazo em Curso

  • 05/04/2016 18:53

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2016 14:00

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2016 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2016 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2016 14:55

    Prazo em Curso

  • 14/03/2016 14:33

    Prazo em Curso

  • 11/03/2016 18:31

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2016 18:30

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2016 18:39

    Autos preparados para expedição

  • 07/12/2015 17:32

    Documento Digitalizado

  • 07/12/2015 17:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2015 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2015 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2015 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 14:31

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2015 14:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2015 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2015 14:28

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2015 14:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2015 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2015 11:27

    Prazo em Curso

  • 07/10/2015 11:27

    Prazo em Curso

  • 07/10/2015 11:27

    Prazo em Curso

  • 06/10/2015 19:22

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2015 19:21

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2015 10:25

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2015 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2015 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2015 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2015 13:56

    Juntada de NULL

  • 24/03/2015 13:56

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2015 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2015 16:03

    Prazo em Curso

  • 24/02/2015 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2015 18:51

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2015 18:51

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2014 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2014 16:25

    Despacho de recebimento da inicial

  • 12/12/2014 07:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 07:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2014 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812152-12.2015.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Renilton Ferreira Amorim

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2022 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0814691-63.2025.8.12.0110

Glaucio Janzkovski Lopes

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Tales de Campos Tiburcio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0800390-25.2023.8.12.0032

Banco Bradesco S/A

Daniela Duarte Bezerra Lopes Ribeiro

Advogado: Douglas Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1409251-76.2025.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Hosdreyz de Brito de Souza

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0830990-54.2025.8.12.0001

Ligia Amarilio Cruz

Agencia Estadual de Administracao do Sis...

Advogado: Tulio Brandao Coelho Martins de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 16:21

Exibir Processo