12/08/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:07

Certidão de Baixa
12/08/2025 14:07

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:13

Certidão
01/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000338-85.2025.8.12.9000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Adriana Oliveira Barbosa Paciente: Wingrid Divina de Araujo Moreira Advogado: Adriana Oliveira Barbosa (OAB: 16533/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Poliana Cardoso de Souza Interessado: Lucas Rafael Ramos da Cruz Interessado: Jamilson Crhistiano Souza Moreira HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO TRANSPORTE DE VEÍCULO DE LUXO FURTADO PARA PAÍS ESTRANGEIRO - GRAVIDADE CONCRETA - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta da paciente.

Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa.

Não havendo nenhuma demonstração das hipóteses do art. 318, do Código de Processo Penal, descabido se falar em prisão domiciliar.

Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
30/07/2025 16:54

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:09

Denegado o Habeas Corpus
30/07/2025 15:09

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
30/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
29/07/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 14:26

Inclusão em Pauta
10/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
09/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 19:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/07/2025 19:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:47

Certidão
08/07/2025 17:36

Certidão
08/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:27

Documento Digitalizado
08/07/2025 17:27

Juntada de Informações
07/07/2025 15:31

Certidão
05/07/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/07/2025 04:10

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000338-85.2025.8.12.9000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Adriana Oliveira Barbosa Paciente: Wingrid Divina de Araujo Moreira Advogado: Adriana Oliveira Barbosa (OAB: 16533/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Poliana Cardoso de Souza Interessado: Lucas Rafael Ramos da Cruz Interessado: Jamilson Crhistiano Souza Moreira Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de Wingrid Divina de Araujo Moreira.
03/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:09

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 01:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000338-85.2025.8.12.9000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Adriana Oliveira Barbosa Paciente: Wingrid Divina de Araujo Moreira Advogado: Adriana Oliveira Barbosa (OAB: 16533/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Poliana Cardoso de Souza Interessado: Lucas Rafael Ramos da Cruz Interessado: Jamilson Crhistiano Souza Moreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2025 16:34

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio
18/06/2025 16:18

Processo Cadastrado
18/06/2025 14:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/06/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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