TJMS - 0813646-24.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:38
Arquivado Definitivamente
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11/09/2025 09:37
Transitado em Julgado em data
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21/08/2025 12:10
Prazo em Curso
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21/08/2025 11:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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21/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILY YOLI DO PRADO IRALA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de setembro de 2022 até dezembro de 2024.
Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até seu efetivo adimplemento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis . -
20/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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19/08/2025 08:55
Emissão da Relação
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15/08/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 08:39
Registro de Sentença
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15/08/2025 08:39
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/08/2025 15:08
Expedição de NULL.
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02/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Réplica
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23/06/2025 14:35
Prazo em Curso
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19/06/2025 07:06
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0813646-24.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emily Yoli do Prado Irala - Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a). -
18/06/2025 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
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17/06/2025 17:32
Emissão da Relação
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17/06/2025 11:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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17/06/2025 11:35
Juntada de Petição de contestação
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04/06/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 17:19
Expedição de Carta.
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04/06/2025 17:19
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 17:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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03/06/2025 15:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/06/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/05/2025 16:36
Conclusos para despacho
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22/05/2025 16:16
Informação do Sistema
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22/05/2025 16:16
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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22/05/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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