19/08/2025 12:41

Certidão
19/08/2025 12:41

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 11:55

Certidão
24/06/2025 11:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/06/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829338-36.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Constroluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - ART. 3º - AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA - MERA INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral, a apresentação do protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa constitui requisito essencial à propositura da execução fiscal, salvo demonstração concreta e individualizada da inadequação da medida.

A mera indicação de bem supostamente penhorável no momento do ajuizamento não supre, por si só, a exigência do protesto, nem configura justificativa idônea para sua dispensa, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida resolução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 01:52

Certidão
18/06/2025 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 14:30

Julgamento Virtual Finalizado
18/06/2025 14:30

Não-Provimento
12/06/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 12:31

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 12:03

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:03:35 local.
09/06/2025 11:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 11:32

Certidão
09/06/2025 11:32

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:52

Processo Cadastrado
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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