19/08/2025 12:51

Certidão
19/08/2025 12:51

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 07:14

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 11:54

Certidão
24/06/2025 11:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/06/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823074-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Carlos Roberto dos Santos Apelado: Sebastião Almeida dos Santos Apelado: Everton Pereira dos Santos Apelado: Antonio Maria dos Santos Apelado: Lindolfo Lourenço dos Santos Apelado: Antonio Henrique Ramos dos Santos Apelada: Leticia Stefani Kumagawa dos Santos Apelado: Anderson Kumagawa dos Santos Apelado: Pedro de Almeida dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, CPC - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA - REQUISITOS CUMULATIVOS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO NÃO PREENCHIDOS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, exige a comprovação cumulativa de tentativa de conciliação ou solução administrativa (art. 2º) e protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA (art. 3º), salvo justificativa concreta de inadequação da medida, a ser analisada pelo juiz no caso concreto. 2.

A mera indicação de bem penhorável na inicial não supre a exigência do protesto nem dispensa a necessidade de justificativa individualizada da sua inviabilidade. 3.

Na hipótese, o Município apelante não demonstrou a realização do protesto nem justificou adequadamente sua dispensa, revelando ausência de interesse processual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208). 4.

A interpretação sistemática da Resolução nº 547/2024 confirma que o protesto é regra e sua dispensa depende de circunstâncias excepcionais justificadas e aceitas pelo juízo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 14:29

Julgamento Virtual Finalizado
18/06/2025 14:29

Não-Provimento
12/06/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 18:40

Incluído em pauta para 10/06/2025 06:40:08 local.
09/06/2025 12:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 12:36

Certidão
09/06/2025 12:23

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:59

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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