09/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800831-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Jonas Martins Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final.

A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial.

II.

Ainda que haja uma relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

III.

Deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória se a parte autora não trouxe indícios mínimos da existência da cobrança que afirma ser indevida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/04/2023 09:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:20

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio
28/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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