05/09/2025 16:09

Manifestação do Ministério Público
28/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2025 10:05

Apensado ao processo numero do processo
15/08/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 14:07

Redistribuição de Processo - Saída
05/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 08:14

Prazo em Curso
05/06/2025 11:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Fernanda Souza da Silva (OAB 91041/PR) Processo 0817827-07.2025.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ana Paula Lopes de Moraes - Trata-se de pedido de Alvará Judicial para Aquisição de Bem Móvel pelo Curatelado. É a síntese do necessário.

Fundamenta-se e decide-se.

Entende-se que a competência para conhecer, processar e julgar a presente ação seja do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital.

Isso porque, o pedido de aquisição de bem móvel pelo curatelado tem relação de acessoriedade com o processo em que ocorreu a interdição (Autos nº 0802309-60.2014.8.12.0001).

Em consequência, embora já extinta a ação de interdição, a pretensão em questão deve tramitar no mesmo juízo, nos termos do art. 61 do CPC.

Ressalte-se que a hipótese é diversa daquela prevista na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre ações conexas.

Aqui, a questão é de acessoriedade, que torna prevento o juízo onde tramitou a ação de interdição mesmo diante da extinção da ação principal.

ISSO POSTO, reconhece-se a incompetência deste juízo para, conhecimento, processamento e julgamento da presente ação e, por corolário, determina-se a remessa dos autos para a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital.

Intime-se. Às providências.
04/06/2025 09:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 08:57

Emissão da Relação
22/05/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 17:39

Proferida decisão interlocutória
24/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2025 15:23

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2025 17:23

Informação do Sistema
27/03/2025 17:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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