01/09/2025 18:57

Juntada de Informações
01/08/2025 11:31

Prazo em Curso
30/07/2025 09:13

Prazo em Curso
24/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:26

Expedição em análise para assinatura
25/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0802573-70.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Crelcília Macena Cupertino -

Vistos.

Intime-se a parte exequente para esclarecimento quanto ao rito que deseja impresso, adequando o pedido de acordo com o art. 528, §3º e 7º do CPC, apresentando o respectivo cálculo exclusivamente com relação ao período que deseja executar.

Nesse sentido, destaca-se que, ao largo da economia e celeridade processual, torna-se complexa a cumulação de ritos, que exigem a adoção de procedimentos diversos, capazes de tumultuar a regular tramitação do feito.

Na esteira desse pensamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...].

Não obstante o § 7º do art. 528 preveja a possibilidade de prisão civil do executado por dívida alimentar e o § 8º do mesmo dispositivo preveja também a possibilidade de o credor promover, desde logo, a execução pelo rito expropriatório, a jurisprudência cimentou o entendimento de que não é cabível a cumulação de ritos na mesma execução - ou cumprimento de sentença -, por gerar, em regra, tumulto processual, que acabaria por protelar a devida prestação jurisdicional.

Por isso, o exequente deve optar por um rito específico, nada impedindo que ajuíze outra ação, por rito diverso, visando à satisfação dos alimentos em atraso.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-21, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017 – transcrição parcial no que pertine) Sendo o caso de pretender (1) o rito da prisão, deverá limitar à execução às três últimas prestações vencidas anteriormente ao requerimento, conforme a súmula de nº 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Almejando perseguir (2) o rito da penhora, deverá, desde já, indicar bens livres e desembaraçados para constrição.

Em desejando executar dívidas anteriores aos três meses do aforamento e, igualmente, as atuais (até três meses do aforamento), uma das pretensões deverá ser distribuída em autos próprios, acompanhada das peças indispensáveis (documentos pessoais, comprovante de residência atualizado, procuração, cálculo e título executivo).
18/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 15:38

Autos preparados para expedição
17/06/2025 12:16

Emissão da Relação
16/06/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:48

Recebida petição inicial
16/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:14

Informação do Sistema
11/06/2025 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2025 04:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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