11/09/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:37

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:51

Prazo em Curso
21/08/2025 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO DA CONCEIÇÃO RAMOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de maio de 2020 até dezembro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 08:55

Emissão da Relação
15/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:39

Registro de Sentença
15/08/2025 08:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 15:08

Expedição de NULL.
27/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 08:07

Prazo em Curso
13/06/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0813893-05.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo da Conceição Ramos - Intimação da parte da autora para apresentar impugnação à contestação.
12/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 07:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/06/2025 18:47

Emissão da Relação
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:45

Expedição de Carta.
29/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:24

Informação do Sistema
26/05/2025 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409599-94.2025.8.12.0000

Joao Francisco Antunes

Secretario(A) de Estado de Meio Ambiente...

Advogado: Silvia Maria Stefanes Antunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1409595-57.2025.8.12.0000

Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eres Figueira da Silva Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1409595-57.2025.8.12.0000

Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eres Figueira da Silva Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800187-25.2020.8.12.0014

Municipio de Maracaju

Espolio de Alair Pacheco

Advogado: 'Alessandra Sanches Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0002678-30.2019.8.12.0028

Ministerio Publico Estadual

Evandro Medeiros Souza

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2013 08:36

Exibir Processo