17/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:51

Emissão da Relação
24/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 11:02

Emissão da Relação
26/06/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:34

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0800326-59.2025.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Monteiro da Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.

E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.

III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.

IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015.

V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.

VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:31

Expedição de Carta.
11/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:27

Emissão da Relação
09/05/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 18:47

Recebida petição inicial
29/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 16:08

Informação do Sistema
28/04/2025 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800337-61.2025.8.12.0036

Michele da Conceicao Silva

Xs2 Vida e Previdencia S.A

Advogado: Fernanda Vale da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800558-07.2025.8.12.0016

Elizete Sampaio Sandrino

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Diego Sandrino Sampaio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2025 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0816004-59.2025.8.12.0110

Maria Eugenia da Silva Magalhaes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Karen Karine Magalhaes Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0831562-10.2025.8.12.0001

Rute Aparecida de Freitas Machado Leite

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Lucas Henrique Damasceno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800378-28.2025.8.12.0036

Iloivo Bock

Odevaldo Rodrigues de Oliveira

Advogado: Felipe Gon dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 10:20

Exibir Processo