21/08/2025 14:15

Prazo em Curso
07/08/2025 13:22

Documento Digitalizado
07/08/2025 13:22

Documento Digitalizado
06/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 20:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 20:49

Proferida decisão interlocutória
30/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:44

Prazo em Curso
24/06/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cezar Borges Leal (OAB 12251/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Lauri Farinéa (OAB 16294/MS) Processo 0502637-88.2018.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Lucia Alves de Moraes - Exectda: Jéssica Ferreira da Silva - Ficam as partes intimadas da decisão de pág. 243-246, nos seguintes termos: ""Vistos, I - Argui a executada que "ocorreu nova penhora" em sua "conta corrente salarial", cuja indisponibilidade atingiu "verba salarial" recebida "a título de prestação de serviço" - impenhorável, portanto.

De fato, o extrato que exibe (f. 240) demonstra que nos dias 8 e 20 de maio (R$ 219,70 e R$ 966,80) e 5 de junho (R$ 1.255,18) operou-se o "bloq. judicial" de "cred. salario" na "conta corrente" da executada no Bradesco.

Logo, ex vi legis (cf.

CPC, art. 833, IV), é realmente impenhorável.

Entretanto, embora se deva buscar, na execução, a menor onerosidade para o executado, ela também se faz no interesse do exequente (princípio do resultado).

Na esteira desse raciocínio, a jurisprudência vem evoluindo para afastar a natureza absoluta da impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal, e, em certas hipóteses, deixar de aplicá-la em benefício do exequente e da própria sociedade - que "apraz ver as obrigações se cumprirem".

Bem por isso, os Tribunais têm admitido a "sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução, nem prejuízo à subsistência digna do executado".

Sobre o tema, o STJ decidiu recentemente: "(...) "2.

A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16-10-2018). "Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: 'A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. '

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. "4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. '5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes'. "3.

Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito" (cf.

REsp 1730317/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN; Segunda Turma; j. 19-02-19, DJe 11-3-19). É a orientação do TJMS sobre o tema.

Confira-se: "INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz" (cf.

IRDR n. 1403693-36.2019.8.12. 0000; Seção Especial Cível; j. 4-3-22).

No caso, com remuneração mensal líquida superior a R$ 2,1 mil -somados os valores recebidos como "vale" e "salário" (f. 241), para reparar os danos pelos quais se responsabilizou já no distante ano de 2018, a executada pode, neste momento, responder com a quantia de R$ 200,00, em cada um dos meses (maio e junho) em que se operou a indisponibilidade (R$ 400,00 ao todo) -, o que corresponde a menos de 10% de sua remuneração mensal líquida.

Decerto, não representa um valor elevado.

Equivale ao valor que há mais de 5 (cinco) anos a executada propôs pagar mensalmente (f. 45).

A providência representa efetividade da atuação jurisdicional e permite que se satisfaça dívida sobre cuja legitimidade não recai qualquer dúvida; afinal, o compromisso assumido deve ser honrado, sob pena de desprestígio à palavra empenhada e à atividade do Estado-Juiz.

Enfim, em homenagem aos princípios do resultado e da efetividade da execução, parte da quantia tornada indisponível no Banco Bradesco - precisamente, R$ 400,00 - e a quantia tornada indisponível na Caixa Econômica Federal convertem-se em penhora.

Defiro, portanto, em parte, a arguição (f. 235-8), para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.077,44, procedendo, desde logo, por meio do SisbaJud, ao cancelamento da respectiva indisponibilidade.

Seguem os extratos respectivos.

II - Providencie-se à transferência das quantias penhoradas para a respectiva subconta.

III -Oportunamente, expeça-se alvará ou providencie-se a respectiva transferência bancária.

IV - Cumpra-se o item IV da decisão de f. 233-4.

V - Intimem-se.

Campo Grande, 16 de junho de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"".

NADA MAIS.
19/06/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 15:18

Prazo em Curso
18/06/2025 15:11

Emissão da Relação
16/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 11:08

Declarada a impenhorabilidade de bens
06/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 22:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2025 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 18:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:44

Documento Digitalizado
08/07/2024 18:42

Juntada de NULL
08/07/2024 18:42

Juntada de Mandado
20/05/2024 12:50

Prazo em Curso
15/05/2024 16:18

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 14:27

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 17:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:31

Prazo em Curso
26/10/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 13:53

Prazo em Curso
25/10/2023 13:51

Emissão da Relação
25/10/2023 13:48

Juntada de NULL
24/07/2023 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 09:14

Informação do Sistema
14/07/2023 05:05

Prazo em Curso
12/07/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023 14:08

Emissão da Relação
10/07/2023 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2023 18:59

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
05/07/2023 18:17

Prazo em Curso
04/07/2023 11:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:30

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 07:42

Prazo em Curso
22/06/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:17

Documento Digitalizado
22/06/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/06/2023 16:54

Expedição em análise para assinatura
21/06/2023 16:35

Emissão da Relação
20/06/2023 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2023 19:18

Não declarada a impenhorabilidade de bens
25/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 14:52

Emissão da Relação
18/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:03

Documento Digitalizado
17/05/2023 14:07

Prazo em Curso
17/05/2023 14:07

Documento Digitalizado
16/05/2023 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 06:56:47, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/05/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 17:26

Realizado Cálculo de Liquidação
16/05/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/05/2023 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 05:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/05/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 16:04

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2022 16:00

Documento Digitalizado
04/04/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
04/04/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022 14:59

Prazo em Curso
01/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:50

Emissão da Relação
30/03/2022 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2022 17:34

Outras Decisões
26/10/2021 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2021 15:29

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2021 12:46

Declarada a impenhorabilidade de bens
03/09/2021 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2021 18:34

Conclusos para despacho
02/09/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:37

Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2021 09:37

Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2021 09:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2021 14:42

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:07

Prazo em Curso
16/12/2020 12:03

Documento Digitalizado
09/12/2020 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2020 17:16

Expedição em análise para assinatura
23/10/2020 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 17:44

Documento Digitalizado
08/10/2020 13:03

Prazo em Curso
08/10/2020 13:00

Documento Digitalizado
08/10/2020 13:00

Documento Digitalizado
30/09/2020 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2020 15:12

Expedição em análise para assinatura
30/09/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:25

Documento Digitalizado
30/09/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2020 14:38

Expedição em análise para assinatura
02/03/2020 16:04

Documento Digitalizado
02/03/2020 16:04

Expedição de Certidão.
11/11/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2019 10:44:04, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/11/2019 10:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:40

Documento Digitalizado
11/11/2019 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2019 18:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/11/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 18:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2019 09:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/08/2019 14:26

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:34

Prazo em Curso
18/12/2018 18:15

Documento Digitalizado
18/12/2018 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2018 16:28

Prazo em Curso
30/11/2018 16:27

Expedição de Carta.
13/11/2018 07:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2018 09:44

Conclusos para despacho
12/11/2018 09:42

Realizado Cálculo de Liquidação
12/11/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/09/2018 15:11

Documento Digitalizado
21/09/2018 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 12:22

Conclusos para despacho
21/09/2018 12:17

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
21/09/2018 12:15

Processo Reativado
03/09/2018 10:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2018 10:17

Transitado em Julgado em data
21/08/2018 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2018 08:59

Expedição de Certidão.
21/08/2018 08:59

Registro de Sentença
21/08/2018 08:59

Homologada a Transação
20/08/2018 08:26

Conclusos para julgamento
20/08/2018 08:00

Documento Digitalizado
20/08/2018 08:00

Documento Digitalizado
20/08/2018 07:59

Documento Digitalizado
20/08/2018 07:59

Documento Digitalizado
17/08/2018 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/08/2018 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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