13/08/2025 19:57

Expedição de Ofício.
12/08/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
10/08/2025 02:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
25/07/2025 15:46

Documento Digitalizado
09/07/2025 03:18

Prazo em Curso
04/07/2025 16:17

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 15:46

Autos preparados para expedição
02/07/2025 08:39

Prazo em Curso
02/07/2025 08:39

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 14:55

Documento Digitalizado
30/06/2025 13:06

Documento Digitalizado
27/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:52

Documento Digitalizado
27/06/2025 13:16

Autos preparados para expedição
25/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:08

Prazo em Curso
24/06/2025 11:29

Expedição de Carta precatória.
24/06/2025 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
16/06/2025 15:33

Prazo em Curso
16/06/2025 15:32

Expedição em análise para assinatura
16/06/2025 12:38

Prazo em Curso
13/06/2025 14:06

Documento Digitalizado
13/06/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Ary da Costa Campos (OAB 16944B/MT) Processo 0001322-76.2018.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Paula Cristina Miranda Lima - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 401/406: "..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em face de Paula Cristina Miranda Lima regularmente qualificada, e o faço para CONDENÁ-LA pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da lei federal n.º 11.343, de 2006.

Passo a dosar-lhe a reprimenda.

Na primeira fase, é de se considerar a quantidade considerável de entorpecente transportado, isto é, 7,8kg (sete quilos o oitocentos gramas) de "skunk", substância que, a despeito de ser derivado da maconha, possui concentração de tetra-hidrocanabinol (THC) e potencial lesivo muito maior do que esta, causando, inclusive, dependência do usuário com muita rapidez.

A culpabilidade se revela normal para esse tipo de delito.

Não apresenta antecedentes aptos a serem considerados nesta fase da dosimetria.

Não há elementos suficientes para aferir sua personalidade e conduta social.

Com a prática do crime pretendia ganhar dinheiro fácil, sendo esse o motivo que o levou à senda criminosa, o que, no entanto, não tem o condão de elevar a reprimenda por ser próprio do tipo.

As circunstâncias são negativas, pois envolvem a traficância em região dominada por facções criminosas e conhecida nacionalmente pela prática do crime organizado envolvendo o tráfico de drogas, o que deve ser duramente combatido pelo Poder Judiciário, em todas as instâncias, de forma a coibir tal conduta, caso contrário, estar-se-ia consentindo para que esta região continue sendo conhecida como "rota do tráfico" e porta de entrada para os entorpecentes vindos do país vizinho.

Em outras palavras, se não se reprimir de maneira mais efetiva e mais rigorosa o tráfico de entorpecentes nesta região, que é justamente um dos locais por onde passa grande parte das drogas que entram no país, o Brasil está fadado a, cada vez mais, tornar-se um grande consumidor e entreposto de drogas que alimentam o consumo tanto interno quanto em outras partes do globo, tendo em vista que, como se sabe, o Brasil serve como porta de saída de entorpecentes traficados internacionalmente.

As consequências do crime não lhe prejudicam, especialmente porque a droga foi apreendida pelos policiais.

Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do...'
12/06/2025 13:14

Autos preparados para expedição
12/06/2025 11:42

Documento Digitalizado
12/06/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2025 17:56

Manifestação do Ministério Público
11/06/2025 13:16

Autos preparados para expedição
11/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:16

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2025 13:15

Emissão da Relação
11/06/2025 13:14

Autos preparados para expedição
10/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:56

Registro de Sentença
10/06/2025 17:56

Sentença Condenatória
29/05/2025 18:06

Informação do Sistema
14/04/2025 14:31

Prazo em Curso
11/04/2025 16:18

Autos preparados para expedição
10/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
07/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:21

Autos preparados para expedição
24/03/2025 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:57

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2025 17:57

Manifestação do Ministério Público
14/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2025 11:08

Documento Digitalizado
14/03/2025 11:08

Documento Digitalizado
14/03/2025 11:08

Documento Digitalizado
21/02/2025 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2025 17:56

Manifestação do Ministério Público
21/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor
20/02/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 03:58:33, 1ª Vara.
10/02/2025 14:34

Juntada de NULL
24/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/01/2025 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2025 17:13

Manifestação do Ministério Público
16/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:25

Autos entregues em carga ao Promotor
13/01/2025 18:02

Prazo em Curso
13/01/2025 16:51

Autos preparados para expedição
13/01/2025 16:50

Juntada de Carta precatória
13/01/2025 16:50

Juntada de Carta precatória
13/01/2025 16:50

Juntada de Carta precatória
10/01/2025 19:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:05

Documento Digitalizado
10/01/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 13:54

Documento Digitalizado
09/01/2025 06:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 06:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 05:53

Autos preparados para expedição
09/01/2025 03:43

Prazo em Curso
08/01/2025 16:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/01/2025 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/01/2025 14:26

Autos preparados para expedição
08/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:07

Documento Digitalizado
19/12/2024 19:25

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 19:42

Expedição de Ofício.
17/12/2024 19:42

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/12/2024 08:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 09:43

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2024 09:43

Manifestação do Ministério Público
13/12/2024 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 09:08

Expedição em análise para assinatura
13/12/2024 09:08

Autos preparados para expedição
13/12/2024 08:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 14:02

Autos preparados para expedição
11/12/2024 14:31

Autos preparados para expedição
11/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor
11/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:29

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 03:15:00, 1ª Vara.
11/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:04

Juntada de NULL
11/12/2024 10:22

Autos preparados para expedição
11/12/2024 10:22

Autos preparados para expedição
11/12/2024 10:20

Prazo em Curso
10/12/2024 14:11

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2024 14:11

Manifestação do Ministério Público
09/12/2024 09:33

Prazo em Curso
06/12/2024 02:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/12/2024 02:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/12/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 04:25:42, 1ª Vara.
02/12/2024 21:09

Expedição de Carta precatória.
02/12/2024 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 17:29

Juntada de Ofício
27/11/2024 16:58

Juntada de Carta precatória
27/11/2024 08:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/11/2024 17:38

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:51

Documento Digitalizado
26/11/2024 15:51

Juntada de Ofício
26/11/2024 14:28

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 14:17

Documento Digitalizado
26/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:52

Documento Digitalizado
08/11/2024 19:21

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/11/2024 07:43

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 07:41

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 07:31

Documento Digitalizado
07/11/2024 07:31

Documento Digitalizado
07/11/2024 07:30

Documento Digitalizado
06/11/2024 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2024 17:16

Manifestação do Ministério Público
06/11/2024 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/11/2024 08:39

Autos preparados para expedição
06/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Defensor
05/11/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:43

Expedição de Carta precatória.
28/10/2024 10:11

Prazo em Curso
25/10/2024 19:42

Expedição de Ofício.
25/10/2024 19:42

Expedição de Ofício.
25/10/2024 16:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2024 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:45

Documento Digitalizado
21/10/2024 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/10/2024 09:26

Autos preparados para expedição
08/10/2024 08:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 08:57

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 10:00

Prazo em Curso
07/10/2024 09:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2024 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2024 16:31

Manifestação do Ministério Público
04/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor
04/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor
04/10/2024 14:37

Autos preparados para expedição
04/10/2024 14:36

Prazo em Curso
02/10/2024 16:44

Prazo em Curso
02/10/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:36

Documento Digitalizado
25/09/2024 19:58

Expedição de Ofício.
24/09/2024 08:32

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 08:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2024 10:56

Autos preparados para expedição
12/09/2024 14:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/09/2024 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/09/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/09/2024 09:16

Autos preparados para expedição
03/09/2024 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2024 17:12

Manifestação do Ministério Público
03/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:32

Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2024 15:30

Autos preparados para expedição
03/09/2024 15:30

Autos preparados para expedição
03/09/2024 15:30

Autos preparados para expedição
03/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 03:50:00, 1ª Vara.
03/09/2024 15:26

Documento Digitalizado
03/09/2024 15:22

Documento Digitalizado
02/09/2024 17:18

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2024 17:18

Manifestação do Ministério Público
02/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor
02/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor
26/08/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 13:20

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:42

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2024 18:42

Manifestação do Ministério Público
06/08/2024 07:56

Autos preparados para expedição
06/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:55

Autos entregues em carga ao Promotor
05/08/2024 17:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/08/2024 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
31/07/2024 13:12

Expedição de Ofício.
31/07/2024 11:25

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2024 10:28

Manifestação do Ministério Público
31/07/2024 09:38

Autos preparados para expedição
31/07/2024 09:29

Autos preparados para expedição
31/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:24

Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 16:04

Decretada a prisão preventiva de parte
29/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:45

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2024 09:45

Manifestação do Ministério Público
25/07/2024 20:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:59

Autos entregues em carga ao Promotor
25/07/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:56

Autos entregues em carga ao Defensor
25/07/2024 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 11:25

Proferida decisão interlocutória
18/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:12

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2024 11:12

Manifestação do Ministério Público
16/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:31

Autos entregues em carga ao Promotor
03/07/2024 17:44

Juntada de Ofício
07/06/2024 19:42

Expedição de Ofício.
06/06/2024 11:42

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 17:53

Autos preparados para expedição
04/06/2024 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
27/05/2024 10:44

Prazo em Curso
23/05/2024 15:52

Juntada de Ofício
10/05/2024 23:00

Prazo em Curso
09/05/2024 11:51

Autos preparados para expedição
02/05/2024 15:36

Autos preparados para expedição
02/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 20:23

Expedição de Carta precatória.
05/05/2023 10:11

Expedição em análise para assinatura
24/04/2023 10:13

Expedição em análise para assinatura
12/04/2023 13:58

Autos preparados para expedição
04/04/2023 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:39

Expedição de Carta precatória.
03/04/2023 19:00

Expedição em análise para assinatura
03/04/2023 18:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:54

Autos preparados para expedição
03/04/2023 18:50

Documento Digitalizado
03/04/2023 18:49

Juntada de Informações
03/04/2023 18:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:46

Expedição em análise para assinatura
31/03/2023 07:09

Autos preparados para expedição
30/03/2023 19:25

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2023 19:25

Manifestação do Ministério Público
29/03/2023 06:06

Expedição de Certidão.
29/03/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 06:05

Autos entregues em carga ao Promotor
28/03/2023 08:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/03/2023 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
27/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor
27/03/2023 16:58

Documento Digitalizado
27/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
27/03/2023 16:47

Autos preparados para expedição
03/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:52

Expedição em análise para assinatura
29/07/2022 09:47

Autos preparados para expedição
15/07/2022 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2022 10:22

Proferida decisão interlocutória
22/06/2022 15:51

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/02/2022 18:02

Documento Digitalizado
08/12/2021 08:52

Expedição em análise para assinatura
08/12/2021 08:52

Expedição de Ofício.
08/12/2021 07:08

Autos preparados para expedição
08/12/2021 07:07

Expedição em análise para assinatura
24/08/2021 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/08/2021 14:56

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 18:40

Expedição de Certidão.
18/08/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:40

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2021 17:28

Autos preparados para expedição
17/08/2021 18:44

Autos preparados para expedição
17/08/2021 18:43

Juntada de Carta precatória
30/06/2021 13:27

Documento Digitalizado
25/06/2021 17:55

Prazo em Curso
25/06/2021 17:55

Documento Digitalizado
07/06/2021 10:45

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 14:28

Expedição em análise para assinatura
02/06/2021 13:30

Autos preparados para expedição
01/06/2021 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
28/05/2021 07:06

Expedição de Carta precatória.
25/05/2021 10:44

Expedição em análise para assinatura
25/05/2021 10:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2021 12:23

Expedição de Certidão.
11/05/2021 19:45

Expedição de Certidão.
08/02/2021 19:31

Autos preparados para expedição
02/07/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 21:51

Prazo em Curso
25/06/2020 21:28

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.
25/06/2020 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2020 17:38

Emissão da Relação
24/06/2020 17:36

Autos preparados para expedição
24/06/2020 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 10:22

Conclusos para decisão
18/12/2019 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/11/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 21:08

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.
22/11/2019 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2019 18:50

Prazo em Curso
21/11/2019 18:48

Emissão da Relação
11/11/2019 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 12:53

Conclusos para despacho
23/09/2019 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/02/2019 14:20

Autos preparados para expedição
26/02/2019 14:19

Documento Digitalizado
26/02/2019 14:15

Expedição de Certidão.
27/08/2018 08:59

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2018 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 08:56

Expedição de Certidão.
20/08/2018 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor
17/08/2018 13:46

Documento Digitalizado
14/08/2018 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2018 18:21

Juntada de Carta precatória
19/07/2018 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2018 09:44

Expedição de Ofício.
10/07/2018 18:49

Expedição em análise para assinatura
10/07/2018 18:48

Documento Digitalizado
10/07/2018 18:46

Expedição em análise para assinatura
10/07/2018 18:39

Documento Digitalizado
10/07/2018 18:39

Documento Digitalizado
10/07/2018 18:37

Documento Digitalizado
10/07/2018 18:26

Expedição de Carta precatória.
10/07/2018 16:49

Juntada de Ofício
10/07/2018 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2018 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2018 16:40

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
10/07/2018 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 17:56

Conclusos para despacho
29/06/2018 15:45

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
29/06/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 08:04

Apensado ao processo numero do processo
26/06/2018 15:30

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
26/06/2018 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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