TJMS - 0809626-04.2017.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA JACUI LTDA

CNPJ: 92.689.298/0032-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 13:00

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2025 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2025 13:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2025 13:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2025 12:46

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2025 11:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 11:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

  • 02/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:53

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Transportadora Jacuí Ltda - réu-revel Processo 0809626-04.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Transportadora Jacuí Ltda - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

  • 30/05/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 09:26

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2025 09:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2025 08:52

    Emissão da Relação

  • 21/05/2025 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:20

    Registro de Sentença

  • 21/05/2025 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2025 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2025 14:31

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2025 14:08

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2025 14:08

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2025 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2025 08:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2025 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:14

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2024 15:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 13:42

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2024 17:37

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2024 17:37

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2024 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2023 16:54

    Autos preparados para expedição

  • 28/11/2023 18:13

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2023 18:28

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 18:28

    Prazo em Curso

  • 23/11/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 13:52

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2023 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:39

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:10

    Autos preparados para expedição

  • 13/04/2023 14:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

  • 07/09/2022 07:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:28

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 11/07/2022 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2022 15:36

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2022 09:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/04/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2022 09:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 07:19

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 01:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2022.

  • 16/02/2022 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:20

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2022 10:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2022.

  • 30/01/2022 19:53

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2021 15:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/08/2021 03:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 12:42

    Suspenso em Cartório

  • 18/06/2021 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 16:31

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 15/06/2021 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 12:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/06/2021 12:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/06/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 12:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 27/05/2021 16:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 16:07

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2021 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 14:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2021 17:30

    Suspenso em Cartório

  • 15/01/2021 08:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2021 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 13:08

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/01/2021 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2020 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2020 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 14:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/12/2020 20:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2020.

  • 08/10/2020 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/09/2020 16:20

    Suspenso em Cartório

  • 01/09/2020 09:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2020 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 11:20

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 31/08/2020 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 19:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 19/08/2020 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 19:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 12/08/2020 11:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 13:49

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/08/2020 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 20:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 19/07/2020 16:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2020.

  • 30/03/2020 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2020 18:02

    Suspenso em Cartório

  • 19/02/2020 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 13:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/02/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 12:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 22/01/2020 11:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 15:03

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2019 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 18:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 17:09

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 09/12/2019 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 16:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/12/2019 16:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2019.

  • 01/10/2019 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/09/2019 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 13:49

    Prazo em Curso

  • 29/08/2019 17:58

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/08/2019 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 13:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 28/08/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 17:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/08/2019 17:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/08/2019 13:47

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2019 17:33

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2019 17:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2019 17:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2019 13:37

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2019 13:23

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2019 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2019 14:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2019 14:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/06/2019 16:06

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2019 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2019 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/06/2019 14:15

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2019 16:49

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2019 14:35

    Prazo em Curso

  • 28/05/2019 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 16:35

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2019 14:22

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2019 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/05/2019 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2019 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2019 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 17:55

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2019 10:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/04/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2019 17:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/04/2019 17:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 16/04/2019 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2019 13:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 29/03/2019 08:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2019 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 12:19

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 26/03/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 14:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 20/03/2019 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/03/2019 17:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2019.

  • 21/01/2019 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2018 16:35

    Prazo em Curso

  • 19/12/2018 14:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 12:11

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 26/10/2018 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2018 13:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 29/08/2018 13:56

    Prazo em Curso

  • 29/08/2018 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 17:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2018 17:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/08/2018 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2018 13:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2018 13:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2018 12:11

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2018 16:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/08/2018 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2018 13:50

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/08/2018 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 13:48

    Documento Digitalizado

  • 03/08/2018 13:48

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2018 13:48

    Juntada de NULL

  • 17/07/2018 18:56

    Prazo em Curso

  • 13/07/2018 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2018 13:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/07/2018 11:26

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2018 08:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 25/06/2018 14:05

    Prazo em Curso

  • 25/06/2018 12:22

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/06/2018 12:22

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/06/2018 12:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/06/2018 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2018 13:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/06/2018 16:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/05/2018 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 13:58

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/05/2018 13:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2018.

  • 22/03/2018 16:12

    Prazo em Curso

  • 21/03/2018 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 16:30

    Prazo em Curso

  • 16/03/2018 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 16:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/03/2018 16:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/02/2018 18:08

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2018 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 12:26

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/01/2018 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2018 14:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 11/01/2018 16:39

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 11/01/2018 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2018 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2018 14:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2017 11:57

    Prazo em Curso

  • 10/11/2017 15:04

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2017 14:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2017 14:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2017 13:28

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2017 12:29

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 10/11/2017 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2017 13:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/11/2017 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/11/2017 19:02

    Despacho de recebimento da inicial

  • 20/10/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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