08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, portanto, nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente o pedido formulado por WELLINTON DE FREITAS FERREIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS.

A teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:35

Registro de Sentença
13/08/2025 18:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 18:35

Expedição de NULL.
06/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:58

Prazo em Curso
17/07/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 08:03

Emissão da Relação
16/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:21

Autos preparados para expedição
15/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:49

Prazo em Curso
13/06/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Garcete (OAB 19820/MS), Luciana Torres Azambuja (OAB 10783/MS) Processo 0802471-60.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wellinton de Freitas Ferreira - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:30

Emissão da Relação
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 07:19

Prazo em Curso
28/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:17

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 16:20

Tutela Provisória
25/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:54

Retificação de Classe Processual
24/04/2025 10:24

Autos preparados para expedição
23/04/2025 18:22

Informação do Sistema
23/04/2025 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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