08/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/07/2025 01:41

Prazo em Curso
20/07/2025 17:05

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 13:17

Emissão da Relação
25/06/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 20:44

Prazo em Curso
17/06/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:31

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS), Eduardo da Luz Ribeiro (OAB 27119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0866088-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Aparecida Morais Benites - Réu: Banco Pan S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a nulidade do contrato nº 737805589 que originou os descontos efetuados pela ré na folha de pagamento da autora; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da folha de pagamento da autora em razão do suposto contrato ajustado pelas partes, corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a fluir da citação; e c) condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1%, a fluir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
13/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 16:04

Emissão da Relação
09/06/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:40

Registro de Sentença
09/06/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 19:17

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:41

Prazo em Curso
08/02/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 12:14

Emissão da Relação
06/02/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
25/12/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 10:20

Prazo em Curso
28/11/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 13:38

Prazo em Curso
28/11/2023 13:36

Expedição de Carta.
28/11/2023 12:09

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 13:19

Autos preparados para expedição
27/11/2023 13:16

Emissão da Relação
23/11/2023 23:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 23:02

Tutela Provisória
21/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:51

Informação do Sistema
20/11/2023 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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