TJMS - 0828421-80.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/09/2025 12:57
Emissão da Relação
-
12/09/2025 12:14
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
06/08/2025 10:07
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 08:34
Relação encaminhada ao D.J.
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04/08/2025 13:32
Autos preparados para expedição
-
04/08/2025 13:24
Emissão da Relação
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04/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 12:12
Autos preparados para expedição
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30/07/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/07/2025 16:28
Embargos
-
30/06/2025 16:00
Conclusos para decisão
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27/06/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 17:43
Prazo em Curso
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02/06/2025 11:53
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Mayre Márcia Jurado Gome (OAB 239615/SP) Processo 0828421-80.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Aparecido da Silva - Ao embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a garantia do juízo, sob pena de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, LEF).
Saliento que a penhora no rosto dos autos consiste em ato de constrição a se efetivar em processo em que o executado tenha a expectativa de receber valor ou bem economicamente aferível e que, dessa forma, poderia ser utilizado para o pagamento do crédito tributário ora executado.
Contudo, segundo a jurisprudência, trata-se de penhora sobre direito, sem liquidez e consistente em mera expectativa, insuficiente portanto à garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal em especial à luz do art. 9º da LEF. -
30/05/2025 09:08
Relação encaminhada ao D.J.
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29/05/2025 14:21
Emissão da Relação
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22/05/2025 17:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/05/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 17:37
Apensado ao processo numero do processo
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21/05/2025 17:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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