13/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 13:56

Emissão da Relação
22/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 13:19

Prazo em Curso
01/07/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 16:31

Emissão da Relação
27/06/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:22

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS) Processo 0800128-80.2025.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lindeberg Almeida Araujo -

Vistos.

I - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do Código de Processo Civil, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

II - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

III - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de ente da Administração Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC).

De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC.

IV -

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.

V - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

VI - Em seguida, concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito a depender da manifestação das partes. Às diligências e intimações necessárias.
04/06/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 18:37

Emissão da Relação
14/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:00

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 16:05

Emissão da Relação
01/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 12:06

Informação do Sistema
25/03/2025 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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