TJMS - 1603972-28.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CESAR ORLANDO HOMES RICARDO

CPF *11.***.*87-22

FABIAN LEANDRO ACHIQUE CASTILLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 09:42

    Transitado em Julgado em "data"

  • 20/08/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 18:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/08/2025 18:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/08/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 07:07

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/08/2025 06:52

    Certidão

  • 19/08/2025 06:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/08/2025 00:01

    Publicação

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1603972-28.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Cesar Orlando Homes Ricardo Vítima: Fabian Leandro Achique Castillo DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA CONTRA ADOLESCENTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.431/2017 - COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COM O PARECER, CONFLITO PROCEDENTE.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/MS em face do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da mesma comarca, no âmbito de ação penal instaurada para apurar suposta prática de vias de fato e ameaça contra adolescente.

    O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Criminal, calcado no elevado acervo de processos em trâmite e inconstitucionalidade e inconvencionalidade da norma.

    O Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal suscitou conflito, argumentando, em síntese, que a ação penal refere-se a crime praticado contra vítima menor e, não havendo vara especializada em crimes cometidos contra crianças e adolescentes na Comarca, os autos devem ser processados e julgados perante a vara especializada da violência doméstica, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação penal relativa à prática de crime contra menor, na hipótese de inexistência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes: se a vara de violência doméstica ou a vara criminal residual.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, determina que, até a criação de Varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, tais feitos devem, preferencialmente, tramitar em juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. 4.

    A jurisprudência do STJ, firmada nos julgamentos do HC 728.173/RJ e do EAREsp 2.099.532/RJ, consolidou o entendimento de que, inexistindo Vara especializada, a competência é das Varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima ou da motivação do crime. 5.

    O elevado volume processual e a argumentação de inconstitucionalidade da norma federal não afastam a obrigatoriedade de sua aplicação, especialmente diante da uniformização jurisprudencial e da necessidade de efetivar a proteção integral prevista no art. 227, da CF/1988. 6.

    A jurisprudência do próprio TJMS reconhece a competência subsidiária das Varas de violência doméstica em casos análogos, aplicando diretamente o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Com o parecer, conflito procedente.

    Tese de julgamento: 1.

    Em comarcas onde não há vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete à vara de violência doméstica o processamento e julgamento de crimes praticados contra menores, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017. 2.

    A competência subsidiária das varas de violência doméstica aplica-se independentemente do sexo da vítima, do vínculo com o agressor ou da motivação do crime. 3.

    A uniformização do entendimento pelo STJ impõe a observância do critério de competência previsto na legislação federal, mesmo diante de alegações de acervo elevado de processos em trâmite no Juízo suscitado.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 125, caput e §1º, e 227; Lei nº 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Resoluções TJMS nº 221/1994 e nº 321/2024.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.974/RJ, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14.02.2023, DJe 23.02.2023; STJ, EAREsp nº 2.099.532/RJ, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, AgRg no HC n. 894.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 924.983/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; TJMS, Conflito de Jurisdição nº 0900897-50.2024.8.12.0002, Rel.

    Des.

    Jairo Roberto de Quadros, j. 27.03.2025, p. 28.03.2025; TJMS, Conflito de Jurisdição n.º 1601416-24.2023.8.12.0000 Dourados; Relator Des.

    Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 06/05/2023; TJMS, Conflito de Jurisdição n.º 1600815-18.2023.8.12.0000 Dourados; Relator Des.

    Emerson Cafure, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2025 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2025 16:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2025 15:58

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 15/08/2025 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2025 05:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 16:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 15:45

    Incluído em pauta para 31/07/2025 03:45:18 local.

  • 07/07/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2025 18:06

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 05/07/2025 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/07/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:58

    Certidão

  • 03/07/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 16:55

    Juntada de Informações

  • 01/07/2025 03:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1603972-28.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Cesar Orlando Homes Ricardo Vítima: Fabian Leandro Achique Castillo Vistos, etc.

    Colham-se as informações do juízo suscitado, no prazo de 5dias,nos termos do artigo 116, §§ 3º e 4º, do Código deProcesso Penal.

    Após o recebimento das informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias (RITJMS, art. 326).

    Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

    Int.

  • 30/06/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 06:55

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/06/2025 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 00:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 00:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1603972-28.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Cesar Orlando Homes Ricardo Vítima: Fabian Leandro Achique Castillo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/06/2025 07:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/06/2025 07:20

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 07:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2025 07:16

    Processo Cadastrado

  • 09/06/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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