TJMS - 0803781-61.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NATALLIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*94-64

Advogados

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 9632/MS

CPF *56.***.*66-49

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

OAB: 25086/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:53

    Certidão

  • 27/08/2025 16:53

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 27/08/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 15:10

    Transitado em Julgado em "data"

  • 11/08/2025 06:32

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 11/08/2025 06:32

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 11/08/2025 06:32

    Certidão

  • 31/07/2025 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 17:54

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 31/07/2025 17:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2025 12:56

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 31/07/2025 12:56

    Certidão

  • 31/07/2025 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 12:55

    Certidão

  • 31/07/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 22:09

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 30/07/2025 02:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 10:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/07/2025 08:43

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/07/2025 08:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2025 05:19

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 25/07/2025 05:19

    Certidão

  • 23/07/2025 03:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/07/2025 00:01

    Publicação

  • 22/07/2025 10:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/07/2025 10:20

    Incluído em pauta para 22/07/2025 10:20:33 local.

  • 14/07/2025 00:34

    Certidão

  • 14/07/2025 00:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:33

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 14/07/2025 00:33

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803781-61.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Natállia Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2025 09:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/07/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 09:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803781-61.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Natállia Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO TERMO FINAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PARTE AUTORA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESTA QUESTÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE LHE CONFERIU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Conforme estabelece o artigo 17, do CPC, para propor ação é imprescindível a configuração de interesse de agir, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido.

    II - Como no processo principal de mandado de segurança não se apreciou o termo final da condição de beneficiária da autora, determinando, entretanto, que na forma da legislação específica esta deveria auferir o benefício de pensão por morte, nota-se que a matéria não fora debatida nos autos de conhecimento, de forma que não pode, por vias transversas, a parte autora pretender estender o sentido da decisão outrora proferida em sede de cumprimento de sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803781-61.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Natállia Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803781-61.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Natállia Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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