05/09/2025 21:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 16:17

Proferida decisão interlocutória
06/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:05

Prazo em Curso
07/06/2025 02:55

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane da Silva Garcia (OAB 22548/MS) Processo 0824279-33.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manasser dos Santos Caetano, Eliane Oliveira Gregório Caetano - Vistos, etc.

Inicialmente, verifica-se que a parte exequente formulou pedido de indenização por danos morais e materiais, não sendo compatível com a ação de execução de título extrajudicial.

Além disso, nota-se a ausência do título que pretende-se executar - contrato particular de compra e venda -, que é requisito indispensável para a propositura da ação.

Deste modo, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, emendar a inicial adequando o pedido e a causa de pedir, bem como, junte aos autos o título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC.

Observa-se ainda, que a parte exequente formulou pedido de justiça gratuita em f. 02, não comprovando sua alegada hipossuficiência econômica.

Consoante o art. 98, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Em igual prazo, deverá manifestar-se sobre a incompatibilidade do pedido de dano moral e material, bem como o título executivo extrajudicial, com o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação processal civil em vigor, decorrente da suposta dívida que pretende executar.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para a fila inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 13:49

Emissão da Relação
02/06/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 16:06

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:31

Informação do Sistema
30/04/2025 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802597-71.2025.8.12.0017

Antonio Alves dos Santos

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Adalberto Jose Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0001642-05.2010.8.12.0048

Adriane Felix Brandao

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcelle Peres Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2010 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0000137-98.2022.8.12.0034

Ministerio Publico Estadual

Marciano Soares da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0000077-28.2022.8.12.0034

Ministerio Publico Estadual

Davi dos Santos Ventura

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0820720-74.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Irondina Piazza Vobeto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2002 14:45

Exibir Processo