TJMS - 0803394-86.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/08/2025 15:06
Decisão Interlocutória de Mérito
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15/07/2025 10:40
Conclusos para despacho
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15/07/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 07:39
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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10/06/2025 03:37
Prazo em Curso
-
10/06/2025 02:23
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0803394-86.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidnéia Cipriano Alves Bezerra - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 5737 e ADI 5492, decidiu que é inconstitucional a regra de competência que autorizava que entes federativos fossem demandados em qualquer comarca do País, prevista no art. 52 do CPC, pois a fixação do foro deve se restringir aos respectivos limites territoriais dos demandados.
Nesse sentido, considerando que o Detran-MS possui como sede o município de Campo Grande/MS e que a parte autora é residente em Brasilândia /MS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
09/06/2025 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/06/2025 16:55
Emissão da Relação
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06/06/2025 16:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/06/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 16:54
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:51
Informação do Sistema
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04/06/2025 09:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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04/06/2025 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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