TJMS - 0800716-07.2021.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:58
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:45
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 14:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 13:52
Baixa Definitiva
-
19/02/2025 09:44
Baixa Definitiva
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04/02/2025 10:59
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 10:57
Certidão Cartorária
-
05/12/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:18
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 10:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 10:37
Recebidos os autos
-
22/11/2024 10:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 10:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/11/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 09:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/11/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 08:39
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 08:32
Expedição de "tipo de documento".
-
13/11/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicação
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800716-07.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jucivania Barbosa da Rocha Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho (OAB: 23763/MS) Advogado: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB: 22005/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.
Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Mauri Valentin Ricciotti POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/11/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 13:09
Publicação
-
10/11/2024 12:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/11/2024 12:41
Negação de Seguimento
-
06/11/2024 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 17:22
Processo Desarquivado
-
19/07/2024 09:32
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
17/01/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/11/2023 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/11/2023 11:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/11/2023 11:50
Recebidos os autos
-
17/11/2023 11:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/11/2023 11:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/11/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 16:59
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicação
-
10/11/2023 00:01
Publicação
-
09/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 18:48
Publicação
-
08/11/2023 14:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/11/2023 14:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
17/08/2023 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/08/2023 11:05
Recebidos os autos
-
16/08/2023 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/08/2023 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/07/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 08:09
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2023 13:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/07/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 11:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 00:01
Publicação
-
15/06/2023 00:01
Publicação
-
14/06/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/06/2023 09:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/06/2023 09:02
Expedição de "tipo de documento".
-
14/06/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2022
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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