03/07/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:36

Transitado em Julgado em data
07/06/2025 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellyngton Ramos Figueira (OAB 15584/MS), Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS), Evena Corvil - réu-revel Processo 0806148-49.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Eishin Tamasato - Exectda: Evena Corvil - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 354 (nos processos de execução essa regra é aplicada conforme a previsão do art. 775 c/c art. 771, parágrafo único), ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda sem resolução do mérito.

Custas e despesas ex lege, sendo que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC 90) e "sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu" (CPC 90, § 1º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) dê-se eventual baixa, se necessário, expedindo-se o necessário.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação].

Cumpra-se.
04/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:12

Recebidos os autos
30/05/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:12

Extinto o processo por desistência
25/04/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:01

Recebidos os autos
06/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
24/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:24

Recebidos os autos
05/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 20:28

Evolução da Classe Processual
11/04/2023 08:32

Recebidos os autos
11/04/2023 08:32

Determinada Requisição de Informações
27/03/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 15:44

Transitado em Julgado em data
28/09/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:57

Recebidos os autos
13/09/2022 21:57

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 21:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:57

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
19/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 06:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:19

Recebidos os autos
22/02/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 06:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 17:30

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:20

Recebidos os autos
16/11/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:57

Juntada de tipo de documento
07/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 11:54

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:11

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 21:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:07

Recebidos os autos
25/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 21:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:22

Juntada de tipo de documento
24/06/2021 16:22

Juntada de tipo de documento
11/06/2021 06:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 15:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:50

Recebidos os autos
07/06/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2021 20:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:05

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 18:35

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 18:35

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 18:34

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 18:34

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2021 13:11

de Conciliação
20/05/2021 17:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 18:39

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 12:19

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 20:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:15

Recebidos os autos
06/04/2021 12:15

Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 21:20

Juntada de Petição de tipo
30/03/2021 19:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2021 18:59

de Instrução e Julgamento
17/03/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:08

Juntada de tipo de documento
16/03/2021 14:06

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 18:09

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 14:20

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:23

Recebidos os autos
02/03/2021 14:23

Determinada Requisição de Informações
01/03/2021 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 20:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/02/2021 20:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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