14/08/2025 13:42

Certidão
14/08/2025 13:42

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 10:29

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 18:09

Documento Digitalizado
01/08/2025 18:09

Documento Digitalizado
29/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 19:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:29

Certidão
02/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928628-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcus Vinicius Ferreira Afonso DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO É INSIGNIFICANTE - PENA-BASE MANTIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CABIMENTO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Não há falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico com base nas provas colhidas nas duas fases da persecução penal, não sendo também o caso de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/06, já que a condição de usuário, por si só, não fasta a caracterização do tráfico.

II.

A quantidade não insignificante da droga apreendida (260 gramas de maconha e 7 pinos de cocaína) e sua variedade, justificam a majoração da pena base nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/2006.

III.

A despeito de não ser acolhido o pleito de redução da pena-base, seu redimensionamento na segunda fase, com o incremento do percentual de redução da atenuante da menoridade para 1/6 (um sexto), e na terceira, com o reconhecimento do tráfico privilegiado e redução em 2/3 (dois terços), são medidas que se impõem, em especial diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovem que o apelante se dedique a atividades criminosas ou a integre organização criminosa.

IV.

Embora tenha sido redimensionada a pena-definitiva para quantum inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto, já que milita circunstância judicial desfavorável em seu desfavor, conforme o art. 33, § 3º do CP.

Pelo mesmo motivo, mostra-se impossível a substituição da pena por restritivas de direitos, ausente o requisito do art. 44, inciso II do Código Penal.

V.

Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 27 de junho de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
30/06/2025 10:56

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 17:07

Julgamento Virtual Finalizado
27/06/2025 17:07

Provimento em Parte
27/06/2025 04:04

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 16:37

Incluído em pauta para 25/06/2025 04:37:16 local.
23/05/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928628-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcus Vinicius Ferreira Afonso DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:01

Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2025 12:41

Certidão
31/03/2025 12:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/03/2025 01:35

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:23

Distribuído por sorteio
06/03/2025 10:15

Processo Cadastrado
06/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800654-15.2023.8.12.0041

Joao Nilson Leite

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0803829-09.2025.8.12.0021

Iraceno Neto Sociedade Individual de Adv...

Rebucci e Rebucci LTDA - ME

Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1407966-48.2025.8.12.0000

Seara Alimentos LTDA

Antoninho da Silva Arguelho

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0831579-56.2019.8.12.0001

Elenir Menezes de Souza

Banco Safra S/A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2019 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0928628-24.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Marcus Vinicius Ferreira Afonso

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2024 10:41

Exibir Processo