03/09/2025 18:18

Autos preparados para expedição
03/09/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/08/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 13:31

Emissão da Relação
20/08/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 17:40

Prazo em Curso
28/07/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 14:09

Expedição de Carta.
24/07/2025 13:28

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 13:13

Prazo em Curso
13/06/2025 10:49

Prazo em Curso
12/06/2025 14:57

Expedição de Carta.
12/06/2025 12:55

Expedição em análise para assinatura
07/06/2025 02:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 08:50

Autos preparados para expedição
05/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS) Processo 0805491-88.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
04/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2025 15:20

Emissão da Relação
27/05/2025 08:26

Evolução da Classe Processual
18/05/2025 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2025 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:21

Processo Reativado
06/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:47

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 18:49

Prazo em Curso
05/11/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 18:32

Emissão da Relação
16/10/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:38

Registro de Sentença
16/10/2024 18:38

Homologada a Transação
19/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
12/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:02

Prazo em Curso
10/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:28

Prazo em Curso
19/06/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 14:48

Emissão da Relação
18/06/2024 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.
06/05/2024 14:19

Prazo em Curso
06/05/2024 14:17

Juntada de NULL
06/05/2024 14:17

Juntada de Mandado
02/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:56

Prazo em Curso
23/04/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 17:07

Emissão da Relação
18/04/2024 13:56

Juntada de Mandado
18/04/2024 13:56

Juntada de NULL
17/04/2024 14:17

Prazo em Curso
15/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
15/04/2024 12:19

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:48

Expedição em análise para assinatura
05/04/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/04/2024 17:40

Autos preparados para expedição
28/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/03/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 13:44

Emissão da Relação
20/03/2024 13:59

Juntada de NULL
20/03/2024 13:58

Juntada de Mandado
22/02/2024 17:37

Prazo em Curso
21/02/2024 18:16

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:22

Expedição em análise para assinatura
29/01/2024 18:45

Autos preparados para expedição
27/01/2024 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/01/2024 12:37

Prazo em Curso
25/01/2024 08:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/01/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 13:13

Emissão da Relação
30/11/2023 20:18

Autos preparados para expedição
30/11/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/11/2023 14:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/11/2023 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 09:11

Prazo em Curso
16/11/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 13:37

Emissão da Relação
06/11/2023 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:03

Informação do Sistema
31/10/2023 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2023 16:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/10/2023 16:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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