TJMS - 0904292-24.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 09:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
-
14/06/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 10:40
Prazo em Curso
-
02/06/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 10:29
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0904292-24.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Leandro Arinos Catoci -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.
Int. e cumpra-se. -
19/05/2025 08:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/05/2025 16:21
Autos preparados para expedição
-
16/05/2025 16:07
Emissão da Relação
-
07/04/2025 16:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/04/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 17:53
Conclusos para julgamento
-
01/03/2025 15:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
-
15/02/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 19:55
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 19:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:53
Autos preparados para expedição
-
24/01/2025 09:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/01/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2023 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/10/2022 09:43
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 16:06
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/09/2022 10:21
Prazo em Curso
-
13/09/2022 10:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/09/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
24/07/2022 03:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2022.
-
08/07/2022 01:49
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 10:26
Autos preparados para expedição
-
12/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/04/2022 14:28
Expedição de Carta.
-
20/04/2022 13:42
Expedição em análise para assinatura
-
25/01/2022 15:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/01/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2022 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0035209-57.1999.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Photocolor Laboratorio Fotografico LTDA
Advogado: Denir de Souza Nantes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2001 10:21
Processo nº 0939473-57.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Alessandro Del Hermoso
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2020 09:08
Processo nº 0903725-22.2024.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rubens Barbosa dos Santos Junior
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/01/2024 12:28
Processo nº 0033080-45.2000.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Primo Moreschi
Advogado: Claudia de Araujo Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/06/2001 09:06
Processo nº 0901515-66.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Livia de Mello Almeida
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/01/2022 09:07