TJMS - 0800687-66.2021.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.411/0001-09

NATHALIA DA SILVA BRITO

CPF *64.***.*17-25

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2025 20:38

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2025 20:35

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2025 10:49

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2025 10:43

    Certidão Cartorária

  • 22/11/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/11/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/11/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800687-66.2021.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Nathália da Silva Brito Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Município de Coxim Proc.

    Município: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/11/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:18

    Publicação

  • 31/10/2024 08:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 08:04

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/10/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 17:24

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2023 12:46

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 23/03/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicação

  • 22/03/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:56

    Publicação

  • 22/03/2023 10:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/03/2023 10:42

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/03/2023 10:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:03

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 28/02/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 09:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 00:01

    Publicação

  • 23/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 06:56

    Publicação

  • 20/01/2023 17:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2023 17:46

    Recurso extraordinário admitido

  • 20/01/2023 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2023 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2023 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2023 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:21

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 18/08/2022 12:09

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2022 12:09

    Registro Processual

  • 17/08/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 00:01

    Publicação

  • 16/08/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 06:55

    Publicação

  • 15/08/2022 17:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/08/2022 17:55

    Decisão

  • 15/08/2022 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:26

    Processo Reativado

  • 20/07/2022 11:55

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/06/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicação

  • 08/06/2022 00:01

    Publicação

  • 07/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2022 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2022 12:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/06/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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