TJMS - 0819513-03.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 13:55
Certidão
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17/09/2025 13:55
Recurso Eletrônico Baixado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 13:46
Juntada de Certidão
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Juntada de Certidão
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Juntada de Certidão
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 13:45
Juntada de Certidão
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Juntada de Certidão
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Documento Digitalizado
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17/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819513-03.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Josué Daniel Kessler Lucas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
03/06/2025 14:21
Processo Dependente Cadastrado
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03/06/2025 10:20
Autos Vindos da Defensoria Pública
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03/06/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 05:45
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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29/05/2025 22:14
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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29/05/2025 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/05/2025 13:12
Certidão
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29/05/2025 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/05/2025 08:43
Certidão de Publicação - DJE
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29/05/2025 00:01
Publicação
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29/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819513-03.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Josué Daniel Kessler Lucas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Condenam a parte Recorrente-autora ao pagamento das custas e honorários, estes que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), à míngua de condenação/proveito econômico, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consume a prescrição. -
28/05/2025 12:05
Remessa à Imprensa Oficial
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27/05/2025 18:13
Julgamento Virtual Finalizado
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27/05/2025 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/05/2025 18:13
Não-Provimento
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16/05/2025 09:12
Incluído em pauta para 16/05/2025 09:12:10 local.
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18/12/2024 19:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/11/2024 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/10/2024 19:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2024 12:24
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
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07/08/2024 16:51
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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07/08/2024 12:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
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07/08/2024 03:41
Certidão de Publicação - DJE
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07/08/2024 03:39
Certidão
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07/08/2024 03:39
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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07/08/2024 03:39
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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07/08/2024 03:38
Certidão de Publicação - DJE
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07/08/2024 00:01
Publicação
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07/08/2024 00:01
Publicação
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06/08/2024 11:22
Conclusos para decisão
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06/08/2024 07:21
Remessa à Imprensa Oficial
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06/08/2024 07:21
Remessa à Imprensa Oficial
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05/08/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 17:34
Distribuído por prevenção
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05/08/2024 14:47
Processo Cadastrado
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01/08/2024 14:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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