TJMS - 0828102-15.2025.8.12.0001

Sentença de fls.75: Homologo a transação celebrada em audiência, às fls. 51-52, nestes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

As partes estabeleceram que os pagamentos ocorrerão diretamente entre elas, ou seja, não há valores a serem depositados em juízo, tampouco para levantamento judicial.

Diante do fato do acordo ter sido formalizado antes da sentença do processo de conhecimento, as partes estão dispensadas do pagamento das custas remanescentes (finais), conforme art. 90, §3, do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em havendo renúncia, homologo a desistência do prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, providencie-se as baixas de costume e arquive-se.

ADV: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB 22555/MS) Processo 0828102-15.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antonio Mendonça Machado - Ré: Águas Guariroba S.A. - Decisão de fls. 34/37: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por JOSÉ ANTÔNIO MENDONÇA MACHADO, em face de ÁGUAS GUARIROBA S.A, ambos(as) já qualificados(as), onde alega a parte Requerente que: (i) vem sendo cobrado pelo serviço de esgoto desde abril de 2023, sendo que a empresa apenas instalou um cano cego no local e, não há serviço de esgoto; (ii) que solicitou a instalação mas nada foi feito.

Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida implantar, no prazo máximo de 48h, o ponto de conexão funcional à rede pública de esgoto sanitário na residência do requerente, bem como suspender imediatamente a cobrança da tarifa de esgoto até que o serviço esteja efetivamente disponível e funcionando.

Era o necessário relatar.

Passo a decidir.

A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas.

Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade.

Pois bem.

No caso em apreço não é possível identificar a probabilidade de direito eis que a pretensão está fundada na inexistência de encanamento de esgoto funcional na frente do imóvel do Requerente.

A alegação de que a instalação de cano cego demanda a produção de provas.

Ademais, a inicial indica que a cobrança já ocorre há anos, razão pela qual não reputo o pleito inicial urgente ao ponto de indicar perigo de dano.

Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Diante dos documentos de fls. 16-18, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente.

Lance a respectiva tarja nos autos. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015.

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Fica desde já a parte Requerida ciente que, em caso de pedido de Justiça Gratuita em seu favor, não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc, sob pena de imediato indeferimento.

O mesmo serve para as associações (quando for parte), nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e, os julgados do TJMS, sob pena de indeferimento. 6.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 7.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 8.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 9.

Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo.

Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros.

Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta.

Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.