21/03/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:59

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 07:59

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800761-77.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Pedro Marcos Leite Victor - NTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões.
31/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:38

Recebidos os autos
24/01/2025 17:04

Outras Decisões
23/01/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:46

Processo Reativado
07/01/2025 08:10

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:50

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800761-77.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Pedro Marcos Leite Victor - SENTENÇA.

Sendo assim, reformo a decisão de p. 593/594 e deixo de receber e conhecer os Embargos de fls. 563/574, diante de sua intempestividade.

Ante exposto, com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos opostos pela parte autora, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 593/594, declarar intempestivo os embargos apresentados pelo Munícipio às fls. 563/574.

Fica mantida na íntegra a parte remanescente do dispositivo.

P.R.I.

Ao Juiz togado para homologação. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se.
12/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:35

Homologada a Transação
01/11/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:51

Recebidos os autos
31/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 09:34

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 14:59

Recebidos os autos
25/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:54

Homologada a Transação
05/09/2024 15:19

Recebidos os autos
05/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 07:32

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 16:37

Recebidos os autos
05/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:50

Recebidos os autos
29/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 15:44

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:41

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Recebidos os autos
17/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
01/10/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:33

Homologada a Transação
09/08/2023 16:33

Recebidos os autos
09/08/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:52

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 20:48

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:57

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 15:54

Recebidos os autos
27/06/2022 15:54

Determinada Requisição de Informações
24/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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