21/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:47

Recebidos os autos
14/08/2023 01:47

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800694-39.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Mariana Lima de Souza Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - FÉRIAS PROPORCIONAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS 2019 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que, com a entrada em vigor da LC n. 266 de 11 de julho de 2019, passou a ser devido as férias proporcionais e o abono de férias (1/3 de férias), somente foi comprovado o pagamento do terço de férias.

Eventualmente, será na fase de liquidação de sentença que o Estado deverá comprovar o adimplemento das férias proporcionais, uma vez que nesta fase de conhecimento não o fez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800694-39.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Mariana Lima de Souza Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, intime-se a apelada/autora para que se manifeste sobre a manifestação de fls. 98/102, especialmente quanto ao comprovante de pagamento de fl. 101 (pagamento das férias proporcionais sobre o período de competência de 31/01/2020 até 31/12/2022, não existindo período anterior informado pela autora na inicial), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
03/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:16

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:23

Recebidos os autos
20/02/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:00

Distribuído por prevenção
17/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 23:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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