24/07/2025 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:16

Arquivado Provisoriamente
22/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:55

Recebidos os autos
21/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Élcio Antônio Nogueira Gonçalves (OAB 7512/MS), Caio Augusto Granemann Akamatsu (OAB 27343/MS) Processo 0818202-08.2025.8.12.0001 - Inventário - Advogado: Élcio Antônio Nogueira Gonçalves, Élcio Antônio Nogueira Gonçalves, Élcio Antônio Nogueira Gonçalves, Eduardo Augusto Nogueira Gonçalves - Inventariado: Antonio Gonçalves Neto - Trata-se de pedido da abertura de sucessão dos bens deixados pelo falecido Antonio Gonçalves Neto (f. 5).

Nomeio para o cargo de inventariante Eduardo Augusto Nogueira Gonçalves, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promover juntada dos seguinte documentos, caso ainda não tenham sido apresentados aos autos: i) matrículas atualizadas dos bens imóveis e comprovante de propriedade dos bens móveis; ii) documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o respectivo requerimento de citação, com informações do paradeiro; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) guia de informação do ITCD com o seu respectivo comprovante de recolhimento.

C) juntar nos termos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados". do Provimento nº 56/2016 do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial".

Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição.

Por outro lado, registro ainda que em atenção ao princípio da celeridade processual, oportunamente, havendo a presença de herdeiros maiores, capazes e acordes quanto a partilha, deverá ser viabilizada a conversão do procedimento do feito para aquele de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC.

Do mesmo modo, em se tratando de partilha de bens que não ultrapassem o valor de mil salários mínimos, atente-se o inventariante que o inventário deverá ser processado na forma de arrolamento, tal como determina o art. 664 do CPC.

Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra e com a vinda das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:56

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 18:17

Recebidos os autos
08/04/2025 18:17

Decisão ou Despacho
07/04/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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