06/08/2025 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/08/2025 03:01

Certidão
25/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:52

Prazo em Curso
23/07/2025 17:52

Certidão
23/07/2025 17:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 14:31

Autos Vindos da Defensoria Pública
23/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/07/2025 10:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/07/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 08:36

Certidão
22/07/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804537-64.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Recorrido: Maria Ligia Scaff Siqueira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Visto.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer determinando a entrega de medicamento para autora Maria Lígia Scaff Siqueira.

Através da decisão de p.37/38, houve o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que os reclamados Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande, solidariamente fornecessem, no prazo de 30 dias o medicamento, conforme prescrição médica.

Ademais, a decisão interlocutória foi confirmada pela sentença que condenou os reclamados ao fornecimento da medicação (fls.80/88).

Com efeito, o direito à saúde é intransmissível, portanto, diante da comunicação de falecimento da Sr(a).

Maria Lígia Scaff Siqueira, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o Artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ante ao falecimento da reclamante Maria Lígia Scaff Siqueira, decreto a extinção do processo.

Sem custas.

Intime-se.
21/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 10:13

Outras Decisões
11/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:38

Autos Vindos da Defensoria Pública
09/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 14:02

Prazo em Curso
02/06/2025 05:34

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804537-64.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Recorrido: Maria Ligia Scaff Siqueira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

Preliminarmente a analise do recurso, constato que a presente ação foi ajuizada em 2017 e tem como objeto o fornecimento de medicação.

Diante disso, antes de proceder à análise do recurso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente receita médica atualizada, a fim de comprovar se persiste a necessidade do uso da medicação solicitada.

Após a juntada da documentação requerida, retornem os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 10:02

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2025 19:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
29/04/2025 19:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
16/04/2025 18:41

Certidão
16/04/2025 18:20

Processo Desarquivado
16/04/2025 17:04

Processo sobrestado - Recurso Repetitivo
22/04/2019 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2019 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/04/2019 10:16

Correção de Classe Realizada
01/09/2017 15:24

Processo Sobrestado
01/09/2017 15:23

Processo sobrestado pelo TEMA 106 - STJ - RR
01/09/2017 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 13:35

Certidão
24/08/2017 10:42

Autos Vindos da Defensoria Pública
24/08/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 13:23

Certidão
22/08/2017 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2017 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2017 13:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 12:54

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2017 12:51

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.
22/08/2017 00:01

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.
21/08/2017 12:07

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2017 22:07

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2017 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2017 17:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
04/08/2017 13:49

Conclusos para decisão
04/08/2017 13:49

Distribuído por sorteio
04/08/2017 09:57

Processo Cadastrado
02/08/2017 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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