TJMS - 0029252-36.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 09:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/08/2025 09:03 Transitado em Julgado em data 
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                                            17/07/2025 08:54 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025. 
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                                            02/06/2025 04:51 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2025 10:07 Publicado ato_publicado em 23/05/2025. 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação Distribuidora de Doces Ouro Fino Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0029252-36.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Distribuidora de Doces Ouro Fino Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
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                                            22/05/2025 08:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/05/2025 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2025 12:06 Autos preparados para expedição 
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                                            21/05/2025 11:01 Emissão da Relação 
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                                            20/05/2025 14:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/05/2025 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2025 14:12 Registro de Sentença 
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                                            20/05/2025 14:12 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            31/03/2025 16:31 Conclusos para julgamento 
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                                            29/03/2025 08:17 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025. 
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                                            17/03/2025 00:41 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2025 15:30 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 09:49 Autos preparados para expedição 
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                                            27/02/2025 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 18:27 Processo Desarquivado 
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                                            19/12/2024 02:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/11/2024 00:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/09/2024 01:28 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/02/2024 01:37 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/12/2023 01:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/11/2023 01:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/07/2023 03:41 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/07/2023 03:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/07/2023 00:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/01/2023 01:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/11/2022 03:28 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/11/2022 01:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/11/2022 00:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/01/2022 01:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2021 01:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2021 02:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/11/2021 00:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/10/2021 01:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/08/2021 01:41 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/07/2021 01:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/05/2021 01:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/05/2021 04:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/11/2020 02:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/10/2020 02:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/10/2020 02:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/03/2020 00:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/01/2020 03:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/12/2019 02:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/09/2019 02:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/08/2019 01:41 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/05/2019 02:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/01/2019 02:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2018 01:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/10/2018 01:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/07/2018 01:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/01/2018 17:04 Arquivado Provisoriamente 
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                                            24/01/2018 16:20 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2018. 
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                                            29/09/2017 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2017 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2017 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2017 08:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/09/2017 08:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2017 16:48 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2017 16:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2017. 
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                                            09/02/2017 18:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2017 18:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2017 14:03 HP/Baixa da parte 
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                                            16/03/2016 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2016 16:44 Processo convertido em eletrônico 
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                                            10/12/2015 16:43 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2014 18:16 Prazo em Curso 
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                                            10/07/2014 14:19 Expedição de Mandado. 
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                                            20/03/2014 17:54 Autos preparados para expedição 
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                                            10/03/2014 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2014 17:06 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            29/05/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            14/05/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            09/05/2013 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            06/05/2013 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            08/06/2010 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            29/04/2004 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            08/09/2003 12:00 Recebimento do Processo no Cartório 
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                                            25/08/2003 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/08/2003 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/08/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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