03/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800675-04.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Waldemir Rodrigues Lima Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelante: Elza Fogaça Rodrigues Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Fellippe Augusto Machado dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelada: Driely Santos Amaral Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO/COISA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - PROVA EMPRESTADA - DESENTRANHAMENTO DO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL COM O SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RECONVENÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há falar em cerceamento de defesa se a parte produziu todas as provas pretendidas, tendo sido devidamente submetidas ao contraditório e analisadas pelo Magistrado.

Pela mesma razão jurídica, deve ser mantido nos autos o laudo pericial (prova emprestada).

Evidenciada a culpa pelo acidente de trânsito da parte ré, que invadiu via preferencial, diante do previsto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é devida a indenização por danos morais, não devendo ser majorado o montante reparatório.

Para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor fixado.

O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que nas ações de indenização por acidente de trânsito "é devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de se configurar bis in idem".

Comprovado o recebimento do montante, deve haver a dedução do valor.

Inexistentes quaisquer das hipóteses legais do artigo 80 do CPC, não se deve condenar as partes nas penas da litigância de má-fé.

Mantida na íntegra a sentença, também devem ser mantidas as verbas de sucumbência, cuja proporção, critério e valores observaram os parâmetros do artigo 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:17

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:00

Conclusos para decisão
22/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:00

Distribuído por sorteio
22/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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