11/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 16:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 16:30

Transitado em Julgado em "data"
12/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 23:00

Confirmada
26/05/2025 14:04

Recebidos os autos
26/05/2025 14:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0816002-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Denilson de Barros Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
21/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:14

Negação de Seguimento
23/05/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2024 18:09

Recebidos os autos
22/05/2024 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicação
15/05/2024 17:06

Publicação
15/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:14

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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