06/08/2025 14:41

Arquivado Provisoriamente
24/07/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 11:49

Emissão da Relação
21/07/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:16

Prazo em Curso
21/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela de Souza Oliveira (OAB 28919/MS) Processo 0824506-23.2025.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Invtante: Suely Regina Mateus, Julio Leite Souza - Inicialmente, embora trate-se de inventário proposto nos moldes do art. 610 do CPC, verificando-se a presença de herdeiro maiores, capazes e concordes, pelo que, desde já, converto o rito processual para aquele do Arrolamento Sumário, consoante autoriza o art. 659 do CPC.

Deste modo, defiro o processamento do presente inventário pelo rito de Arrolamento Sumário quanto aos bens deixados pelo falecida Edna de Jesus Leite (f. 11).

Ao cartório para alterar junto ao SAJ a classe dos autos.

Com efeito, para o cargo de inventariante, independentemente do termo de compromisso, nomeio a pessoa de Suely Regina Mateus, a quem incumbe, caso ainda não tenha feito, no prazo de 20 (vinte) dias: i) apresentar plano de partilha com atribuição dos respectivos quinhões hereditários (em fração); ii) promover a juntada de eventuais matrículas atualizadas de bens imóveis e/ou documento comprobatório da propriedade de bens móveis; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC.

Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição.

A teor do art. 98 do NCPC, concedo a gratuidade da justiça.

Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.
20/05/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 09:07

Emissão da Relação
20/05/2025 09:05

Retificação de Classe Processual
08/05/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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