21/08/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:50

Juntada de Ofício
18/08/2025 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:04

Informação do Sistema
01/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:55

Prazo em Curso
11/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 15:40

Emissão da Relação
08/07/2025 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 13:44

Gratuidade da Justiça
04/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:20

Prazo em Curso
30/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0815510-36.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Marcelo Maciel Freire - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Mapfre Vida S/A -

Vistos.

Para devida análise do pedido de gratuidade processual, é necessário que haja comprovação de impossibilidade financeira.

Isso porque, conforme já reiterada jurisprudência, o juízo não é mero espectador em relação a tais pedidos, inclusive se considerada a natureza da taxa judiciária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não está em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira, fato este comprovado nos autos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405391-04.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim sendo, determino que, em 15 (quinze) dias, sejam apresentados: 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas; extratos de todas as contas bancárias porventura titularizadas relativos aos últimos 3 (três) meses e faturas de todos os cartões de crédito utilizados referentes também aos últimos 3 (três) meses.

A parte poderá apresentar outros documentos que entenda pertinentes e o fato de, por exemplo, não prestar informações à Receita Federal ou não utilizar cartão de crédito não afastam a necessidade de cumprimento das demais determinações.

Ressalto, ainda, que, a depender, poderão ser requisitas informações complementares pelo juízo por meio de sistemas como SisbaJud e Infojud.

Int.
29/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 11:24

Autos preparados para expedição
28/05/2025 11:16

Emissão da Relação
23/05/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 13:32

Proferida decisão interlocutória
03/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:51

Informação do Sistema
18/03/2025 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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