11/09/2025 18:47

Informação do Sistema
21/08/2025 09:50

Prazo em Curso
21/08/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Por essas razões, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas consoante o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
20/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:48

Emissão da Relação
04/08/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 18:04

Proferida decisão interlocutória
16/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:53

Prazo em Curso
26/05/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0812476-53.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alexander Mendes Nantes Sartorato - 1.

Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2.

No mais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo indicado acima, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail (fs. 69-70), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

Publique-se.

Intime(m)-se.
23/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:10

Emissão da Relação
05/05/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 14:17

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 13:07

Emissão da Relação
06/03/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 18:40

Declarada incompetência
06/03/2025 07:17

Conclusos para decisão
04/03/2025 15:02

Informação do Sistema
04/03/2025 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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